30/06/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2025 00:34

Publicado Sentença - Carta em 18/06/2025.
20/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012508-12.2024.8.08.0014 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: JOSE MARIA LEAL DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por JOSE MARIA LEAL DA SILVA em face de o BANCO SAFRA S.A.

Da inicial Da petição inicial, extrai-se a pretensão da autora de obtenção de cópia integral de contrato firmado junto à requerida e de seus documentos consectários.

Deferiu-se a Justiça Gratuita à autora e determinou-se a exibição dos documentos pela ré.

Da contestação Em resposta (id 57204756), a requerida arguiu as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial, indevida concessão da gratuidade de justiça e defeito de representação.

No mérito, a impossibilidade de aplicação de quaisquer ônus à ré.

Réplica ao id. 64601345 É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS É hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Da preliminar de falta de interesse de agir A ré alega a ausência de tentativa extrajudicial e ausência de pretensão resistida.

REJEITO a alegação preliminar, porquanto a parte autora colacionou os ofícios enviados à ré, por intermédio da Defensoria Pública, em que requereu a exibição do contrato, sem, contudo, obter resposta.

Da preliminar de inépcia da inicial O requerido sustenta a inépcia da inicial por não observância do art. 330, §1°, do CPC pela autora.

REJEITO-A, haja vista que a requerente discriminou suficientemente a documentação que almejava ver exibida, a saber o contrato de empréstimo firmado junto à demandada e os documentos acessórios a ele.

Da preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça.

REJEITO a aventada preliminar, uma vez que a autora colacionou sua declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de ilidir tal condição, sobretudo porque a parte é amparada pela Defensoria Pública, que realiza detida análise da capacidade financeira de seus pretensos assistidos.

Da preliminar de defeito de representação Conforme inteligência do art. 287, p. ú., CPC, é dispensada a procuração de parte representada pela Defensoria Pública.

Constata-se ainda declaração assinada pela autora em que manifesta o desejo de ser assistida pela DP (id. 53733735.

Do mérito Como sabido, o veículo processual adotado pela parte autora - procedimento especial da produção antecipada de prova - limita o julgador à análise procedimental da demanda, que se resume ao acesso à prova que pretende ser colhida.

Nesse sentido, a pretensão da parte autora vem fundamentada em negativa de apresentação dos instrumentos celebrados entre as partes pela instituição bancária.

Houve a produção da prova pretendida pela exibição do contrato e do demonstrativo de evolução do débito aos ids. 57204792, 57204793 e 57204794.

Por conseguinte a pretensão que originou a propositura desta demanda encontra-se satisfeita.

DO DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo artigo 381 e ss do CPC, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e dou por encerrada a produção antecipada de provas.

Por fim, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, penso que os encargos devem recair exclusivamente sobre a requerida, porquanto deu causa ao ajuizamento da demanda pela recusa imotivada de exibição extrajudicial, após recebimento do ofício de id. 53733738, reiterado ao id. 53733739, sem resposta.

Assim, condeno a ré ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro por equidade em decorrência do irrisório valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, 16 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Paulista 2100, 2100, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-930
16/06/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:58

Julgado procedente o pedido de JOSE MARIA LEAL DA SILVA - CPF: *34.***.*91-04 (REQUERENTE).
10/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 15:25

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:41

Expedição de carta postal - citação.
18/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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