30/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
24/06/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5016239-16.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO, MARIA HELANA DE SOUSA PIAZZAROLLO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, ROMO EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - ES7383 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 63110642) protocolada pelo executado, BANCO DO BRASIL S.A., é intempestiva.

A intimação para o cumprimento de sentença foi expedida em 01 de março de 2023 (ID 22173249), a certidão de 15 de setembro de 2023 (ID 30871427) atesta o decurso de prazo e a manifestação do executado somente foi juntada em 13/02/2025 (ID 63110642), ou seja, extrapola, em muito, o prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 525 do Código de Processo Civil.

Desta forma, operou-se a preclusão temporal para o exercício de tal faculdade processual.

Nada obstante, o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício por este Juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora, vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 884, Código Civil).

A propósito, nesse sentido: (...) DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: O agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que acolhe parcialmente a impugnação sem extinguir a execução.

O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, mesmo que a documentação comprobatória seja apresentada intempestivamente.

A vedação ao enriquecimento sem causa impõe o abatimento de valores já restituídos ao exequente, comprovados nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgIn no REsp 1952524, Rel.

Min.

Manoel de Oliveira Erhardt, 1ª Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no Agravo no REsp 1671596, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 638.541, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.11.2023. (TJ-ES - AI: 5016622-36.2024.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 13/03/2025, 3ª Câmara Cível).

A adequação do valor executado ao título judicial é matéria afeta à própria efetividade da jurisdição.

Analisando a alegação de fundo, verifico que assiste razão à parte executada.

O título executivo judicial que fundamenta a presente execução é cristalino ao determinar a incidência de juros de mora a contar da citação.

A própria parte exequente, em sua petição inicial (ID 10152618), descreve que a forma de atualização do débito se daria com juros a contar da citação.

Contudo, as planilhas de cálculo apresentadas (IDs 10152640 e 48054033) adotam, como termo inicial dos juros, a data do efetivo prejuízo (13/08/2008), em flagrante desacordo com o comando sentencial.

O v. acórdão que apreciou o recurso de apelação manteve inalterados os critérios de atualização do débito, de modo que o comando para incidência de juros moratórios a partir da citação transitou em julgado e está acobertado pelo manto da coisa julgada.

Ante o exposto, DETERMINO: 1 - Com fundamento no poder-dever do magistrado de coibir o enriquecimento ilícito, ACOLHO a questão de ordem pública para reconhecer o excesso de execução arguido na manifestação de ID 63110642.

Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais sobre a impugnação, dada a preclusão temporal operada em desfavor do executado para a apresentação de sua defesa. 2 - A penhora determinada em ID 52003361 atingiu a integralidade do valor indicado na ocasião.

Sendo assim, o valor foi transferido para conta judicial vinculada a este processo e, por ora, aguardará o contraditório da parte exequente. 3 - Em homenagem ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com o valor apresentado pelo executado em ID 63110642 como devido (R$ 235.658,10) ou, em caso de discordância, apresente nova planilha de cálculos que observe estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, notadamente quanto ao termo inicial dos juros de mora a contar da citação. 4 - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para apreciação de eventual quantia remanescente a ser liberada ao executado e, se for o caso, para a extinção do presente cumprimento de sentença pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
16/06/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:13

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:03

Processo Inspecionado
06/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2023 01:24

Decorrido prazo de MARLON SOUZA DO NASCIMENTO em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:56

Juntada de
01/03/2023 13:04

Expedição de carta postal - intimação.
01/03/2023 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 01:09

Decorrido prazo de JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO em 20/05/2022 23:59.
19/04/2022 10:32

Expedição de intimação eletrônica.
03/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:52

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:06

Conclusos para decisão
09/11/2021 13:23

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001280-42.2025.8.08.0002

Cleusa Costa Carlos

Nire

Advogado: Jose Carlos Homem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5022527-82.2022.8.08.0035

Marcelino da Silva Ribeiro

Oral Unic Odontologia Vila Velha LTDA

Advogado: Anna Cristina Soares Grizente

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2022 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0014919-64.2016.8.08.0024

Rodrigo Cabral Vieira

Rossi Residencial SA

Advogado: Antenor Coelho Evangelista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003955-39.2025.8.08.0014

Maria Gon Siqueira

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Danilo Brandt Calzi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5038116-07.2024.8.08.0048

Glaucilene Silva de Amorim

Santander Auto S.A.

Advogado: Haroldo de Amorim Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/11/2024 17:38

Exibir Processo