29/06/2025 00:12

Publicado Intimação eletrônica em 23/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0001055-15.2019.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO BENTO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS NOGUEIRA BASTOS - ES25964 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenizatória de Danos Materiais, Morais, com Pedido Liminar, ajuizada por SEBASTIÃO BENTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que a advogada da parte autora informou na petição de ID 26747814 , que tomou conhecimento do falecimento do autor através de consulta de seu CPF no site da Receita Federal, bem como que lhe foi informado pelo próprio autor a ausência de parentes ou sucessores.

Ato contínuo, foi determinada a suspensão do feito e a intimação (se necessário, por edital) do espólio ou dos possíveis herdeiros para manifestarem eventual interesse na sucessão processual (ID 32369870).

Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação de interessados.

Diante da realidade dos autos, em que desconhecidas informações acerca dos sucessores da parte falecida, à luz da parte final do inciso II, do § 2º, do artigo 313, do CPC, resta imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, dada a não habilitação dos herdeiros ou do espólio do autor falecido.

Art. 313.

Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários para a defensora dativa nomeada nestes autos (fl. 09), Dra.

Thais Nogueira Bastos, OAB/ES 25964, fixando para tanto o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), considerada a tabela de valores e a natureza e complexidade dos atos praticados.

Adotem-se as providências cabíveis para pagamento.

Expeça-se certidão.

P.R.I.

Após, arquivem-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito
17/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:40

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO BENTO em 18/11/2024 23:59.
30/09/2024 01:12

Publicado Edital - Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:51

Expedição de edital - intimação.
04/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:58

Processo Inspecionado
29/05/2024 15:32

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:45

Conclusos para julgamento
12/07/2023 01:39

Decorrido prazo de THAIS NOGUEIRA BASTOS em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 14:51

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 14:51

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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