05/07/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 09:33

Transitado em Julgado em 01/07/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR) e SEBASTIAO ONOFRIO (REU).
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000481-51.2013.8.08.0052 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: SEBASTIAO ONOFRIO Advogado do(a) REU: ERIMAR LUIZ GIURIATO - ES12398 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de processo redistribuído a esta Vara Criminal em decorrência da implantação das Secretarias Inteligentes na Comarca de Linhares, bem como da Comarca Digital de Rio Bananal, nos termos do art. 3º do Ato Normativo TJES nº 78/2025, alterado pelo Ato Normativo 145/2025.

Analisando os autos, verifica-se que o réu Sebastião Onofrio foi condenado nas iras dos artigos 129, §1º, incisos I e II do CPB, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, em concurso material, a uma pena de um ano de reclusão e três anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, respectivamente.

O recurso foi improvido em 23/3/2016 e, até a presente data, não consta nos autos expedição da Guia de Execução Criminal, tampouco início ou cumprimento integral da pena.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Sebastião Onofrio, em razão da prescrição da pretensão executória. É a síntese.

Passo a decidir.

Com efeito, o quadro processual versa acerca da prescrição da pretensão executória.

Nesse sentido, o art. 61, do CPP estatui que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la, até mesmo independente de provocação de qualquer das partes.

Embora tenha sido reconhecido o concurso material, deve-se asseverar que, nos termos do artigo 119, do Código Penal, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime.

Considerando o prazo estabelecido no art. 109, inciso VI, do Código Penal, os crimes em epígrafe já prescreveram.

Diante disso, com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO ONOFRIO, pela prescrição executória.

Recolha-se o mandado de prisão expedido, caso seja a hipótese.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LINHARES-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: SEBASTIAO ONOFRIO Endereço: RUA LUIZ CARMINATE, Nº 73, SÃO SEBASTIÃO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000
18/06/2025 17:15

Expedição de Intimação eletrônica.
18/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:13

Extinta a punibilidade por prescrição
14/05/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 04:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:49

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/03/2024 16:02

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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