03/07/2025 01:16

Publicado Sentença em 23/06/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 16:53

Juntada de Petição de parecer
23/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0001336-05.2021.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ALESSANDRA ADAO DOS SANTOS REU: HIAGO LIMA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e etc O Ministério Público Estadual ofereceu representação em desfavor de HIAGO LIMA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática das condutas previstas nos artigos 24-A, da Lei no 11.340/06, 147, caput, na forma do art. 69 ambos do Código Penal.

O fato ocorreu na data de 21/12/2021, por volta das 13h20min, na Rua Antônio Lemos Barbosa, Vila do Sul, nesta cidade de Alegre/ES, o ora denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência, deferidas por este Juízo, bem como ameaçou a vítima. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A prescrição penal é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la, em virtude da inércia ao longo de determinado tempo.

No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.

Trataremos aqui da prescrição da pretensão punitiva.

No caso dos autos, ambas as condutas imputadas ao autor estão prescritas.

Veja-se que o art. 147, caput, CP possui pena inferior a 01 (um) ano, que a teor do art. 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

Já a conduta tipificada no artigo 24-A, da lei 11.340/06, por ocaisão dos fatos, previa pena máxima de 02 (dois) anos, o que a teor do artigo 109, V, do CP, prescreve em 04 (quatro) anos.

Considerando que o acusado era, ao tempo da ação, menor de 21 anos de idade, nos termos do art. 115 do CP, o prazo prescricional será reduzido à metade.

Neste cenário, sendo a data do recebimento da denúncia 07/02/2022 (fl. 94), estando ausente qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, verifico que a ocorrência da respectiva prescrição ocorreu na data de 07/08/2023, referente ao crime de ameaça e 07/02/2024, referente ao delito previsto no artigo 24-A, da lei nº. 11.340/06.

Isto posto, com arrimo no art. 107, inciso “IV”, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HIAGO LIMA DOS SANTOS, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Publique-se, registre-se e Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Após o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se.

CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado LEANDRO MOREIRA, OAB ES 22.713, CPF: *08.***.*09-60, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo em epígrafe, em trâmite perante este juízo.

Considerando a atuação, arbitro honorários no importe de R$700,00 (setecentos reais).

Certifico ainda que a parte representada é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

Alegre/ES, 17 de março de 2025 Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
18/06/2025 17:21

Expedição de Mandado - Intimação.
18/06/2025 17:21

Expedição de Mandado - Intimação.
18/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 11:51

Extinta a punibilidade por prescrição
19/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:28

Juntada de Petição de alegações finais
24/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:23

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 14/03/2024 16:30 Alegre - 2ª Vara.
20/03/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 08:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:03

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:58

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/03/2024 16:30 Alegre - 2ª Vara.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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