TJES - 0000575-36.2016.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0000575-36.2016.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELZINEIA ATHANAZIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALYNE SABADIM DE SOUZA - ES23744 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Sustenta a Requerente, em resumo, em sua peça de ingresso, que é servidora pública, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais na Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, e no ano de 2002, foi cedida para a Delegacia de Polícia Civil de Nova Venécia, vinculada a Secretária do Estado da Segurança Pública e Defesa Social do ES, e durante o período de sua cessão laborava 09 (nove) horas diárias.

Afirma a Requerente ainda, que seu cargo regulado pela Lei nº 2021/1994, no art. 55, f, prevê a duração da jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

A requerente acostou aos autos como prova a declaração assinada pelo Delegado de Polícia, não foram postuladas outras provas, pelo que reputo o feito pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ao contrário do quanto alegado na inicial, não restou comprovado nos autos que a Requerente tivesse atuado em sobrejornada, com efeitos de horas extras devidas.

Convenço-me de que a Requerente não exercia hora extra e de que não possui direito ao recebimento desta suposta escala a maior realizada no período alegado, já que não foi comprovado qualquer extrapolação ao limite do módulo mensal previsto para o cargo que ocupa.

Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração.

Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.437.103/CE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/09/2014; REsp 642.501/PR, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJU de 07/11/2005. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido