01/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 0015979-35.2018.8.08.0725 REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP REQUERIDO: AGNALDO DO COUTO MIRANDA DESPACHO Realmente o C.

STF entende que há a possibilidade da apreensão do passaporte e CNH do devedor inadimplente, no entanto há de ser observada a realização de todos os atos constritivos previstos no CPC e ainda a necessidade de verificar se o devedor está ocultando patrimônio para não pagar a dívida, não tendo a parte autora comprovado tais circunstâncias nos autos.

Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora.

Indefiro ainda o pedido de proibição de participação em concurso e licitação pública, tendo em vista que a parte autora sequer comprovou que o requerido é candidato dos ditos certames.

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.

Diligencie-se no necessário.

Diligencie-se. 27/05/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
24/06/2025 13:56

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP em 28/01/2025 23:59.
26/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:20

Juntada de
08/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:37

Expedição de carta postal - intimação.
24/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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