STJ - 0031830-30.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 0031830-30.2011.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HEVER DA SILVA NOGUEIRA, DARCY LEITE NOGUEIRA EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 47511380) em que as partes exequentes pretendem a satisfação do crédito decorrente da condenação da parte executada à restituição de quantia paga e ao pagamento de honorários sucumbenciais.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 63453901) alegando: excesso de execução, ante a inclusão de honorários sucumbenciais, uma vez que em apelação teria sido determinada a compensação dos ônus sucumbenciais; e excesso de execução pela não aplicação da taxa Selic para cômputo dos juros de mora.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento da impugnação para reconhecimento do excesso de execução.

Resposta à impugnação ID 64432947, em que as partes exequente alegaram que, quando do julgamento do recurso especial, houve a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), que é vedada a compensação dos honorários, e que a sentença estipulou, expressamente, a taxa de juros correspondente a 1% (um por cento) ao mês. É o relatório.

DECIDO.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme se verifica às fl. 293-300, foi proferida sentença nos seguintes termos: [...].

Face ao exposto, acolho em parte o pedido inaugural, reconhecendo, com efeitos ex tunc, desde janeiro de 2004, a ilegalidade e abusividade da cláusula contratual que previa o reajuste do plano de saúde dos autores em razão da faixa etária, determinando seu reajustamento pelo IGP-M da FGV, condenando à ré à restituição em dobro de todos os valores pagos a maior que as parcelas recalculadas conforme o referido índice, acrescidos os valores a restituir de correção monetária pelo índice oficial adotado pelo E.

TJ/S a partir de cada pagamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Confirmo a decisão liminar.

Pela regra da causalidade, tendo os autores sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação devidamente atualizado. [...].

Os embargos de declaração opostos foram decididos da seguinte forma (fl. 305) [...]. - Face ao exposto, sendo os embargos tempestivos, conheço dos mesmos, bem como, estando nos estritos moldes do art. 535 do CPC, dou-lhes provimento para sanar a omissão, integrando o dispositivo do julgado nos seguintes termos: rejeito o pedido autoral de condenação da ré em indenização por danos morais. [...].

Interposta apelação, foi dado parcial provimento ao recurso apenas “para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, determinando que as custas processuais sejam divididas pro-rata e os honorários advocatícios compensados entre si” (fl. 342-354).

O acórdão foi objeto de recurso especial (fl. 355-366), em um primeiro momento não admitido (fl. 407-410), dando ensejo à interposição de agravo (fl. 412-423).

Remetido o processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi determinada a devolução ao tribunal de justiça (fl. 448-453), que apreciou novamente o recurso especial e a apelação (fl. 460-462v, 469-474, 671-673 e 679-681), mantendo o resultado do primeiro julgado por outros fundamentos, cujo acórdão foi objeto de embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fl. 688-690).

Ratificado o recurso especial anteriormente interposto (fl. 691), houve sua admissão (fl. 694-695) e posterior julgamento (ID 43629372), apenas tendo havido a majoração dos honorários sucumbenciais devidos às partes recorridas de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).

Feitas essas considerações, independentemente do disposto no § 14 do art. 85 do CPC, foi expressamente decidido na ocasião do julgamento da apelação pela compensação dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.

Referida compensação, contudo, não compreende o 1% (um por cento) oriundo da majoração dos honorários em decorrência do desprovimento do recurso especial interposto pela parte ora executada.

Logo, assiste razão em parte à executada ao alegar excesso de execução no que se refere à pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais de 11% (onze por cento), porquanto as partes exequentes são credoras apenas de 1% (um por cento) não alcançado pela compensação expressamente decidida no processo.

Entendimento diverso, neste momento, representaria afronta à coisa julgada, não devendo incidir, no presente caso, o disposto no § 14 do art. 85 do CPC.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DA (IN)APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Em um primeiro momento, assiste razão à parte executada ao discorrer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a taxa de juros legal a que se referia o art. 406 do CC, antes da última alteração desse dispositivo de lei, era a taxa Selic¹, cujo entendimento, a propósito, é observado por este juízo.

Contudo, na parte dispositiva da sentença de fl. 293-300 constou, expressamente, que a correção monetária se daria com base no IGP-M, e a taxa de juros de mora seria de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Nesse sentido, não tendo sido, referida disposição, objeto de modificação em sede recursal, resta precluída toda e qualquer discussão sobre o acerto ou não do parâmetro utilizado, pelo que, independentemente da disposição do art. 406 do CC e do entendimento consolidado do colendo STJ, a obrigação deve ser cumprida na forma consignada na sentença.

Registro que, conforme entendimento deste juízo, na linha do entendimento do STJ, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão se decididas e não interposto o recurso cabível no prazo legal.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL.

OFENSA À COISA JULGADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a decisão recorrida que considerou indevida a modificação dos critérios de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o título exequendo, sob pena de violação à coisa julgada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial, sem ofensa à coisa julgada.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é admissível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, a alteração dos critérios estabelecidos no título exequendo para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4.

A preclusão consumativa se aplica às questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 5.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.261.001/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025) Logo, revela-se correta a utilização, pelas partes exequentes, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, REJEITO a impugnação nesse particular.

CONCLUSÃO ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ID 63453901 apenas para reconhecer o excesso de execução sobre a verba honorária sucumbencial perseguida, e reconhecer devido, apenas, o correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

São devidos, também, os acréscimos do § 1º do art. 523 do CPC, considerando a ausência de pagamento no prazo legal.

Ante o acolhimento parcial da impugnação e consequente redução do valor exequendo, CONDENO as partes exequentes ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondentes a R$ 4.305,41 (quatro mil, trezentos e cinco reais e quarenta e um centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a maior a título de honorários sucumbenciais – conforme petição ID 62429204, 11% (onze por cento) do valor da condenação correspondia a R$ 47.359,53 (quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), representando um excesso de R$ 43.054,11 (quarenta e três mil, cinquenta e quatro reais e onze centavos).

A verba sucumbencial ora arbitrada deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, a partir do presente arbitramento, com juros de mora a partir da preclusão desta decisão, tendo como índice de referência a taxa Selic, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido.

AO CARTÓRIO: 1) INTIMEM-SE as partes, por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomarem ciência da presente; b) especialmente a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) apresentar(em) planilha atualizada da dívida, observados os termos desta decisão; e b.2) requerer(em) o que entender(em) por direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito ¹ Ver julgados: EREsp 727.842/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008; e EmbExeMS 12.111/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017.