16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5016846-34.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSE RODRIGUES ROCHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYKON MARTINS DE SOUZA - ES26159 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2.

Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas).

Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 11/07/2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada.

A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151- 230 Telefone:(27) 32465607.

PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F.

PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI.

Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA.

Cuido de ação ajuizada por A .F.

Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).

Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc.

I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo.

SENTENÇA Vistos e etc.

O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão.

Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0011435-03.2018.8.08.0014.

Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa.

Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0032529-41.2014.8.08.0048.

Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: i.inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, sendo sua última manifestação no dia 05/03/2025 (ID 64421168); ii.reiteração de atos processuais frustrados (cito ID 45370696 e ID 45371457), mandado de citação infrutífero, requerido não localizado). iii.“janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º.

LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995.

No caso em exame, a parte autora não mais compareceu aos autos desde a última manifestação em 05/03/2025.

Denota-se dos autos que o polo passivo não foi integralmente formado, uma vez que nem todas as partes Requeridas foram citadas desde o ajuizamento da ação há mais de 03 (três) anos.

Isso porque a requerida Trevo Investimentos e Administração de Fundos Ltda. não foi localizada, apesar das inúmeras tentativas de citação.

Registra-se os sucessivos retornos de ARs de citação sem êxito nos IDs: 16003262 e 16526639; 17222724,17674399 e 18565812; 19583030 e 21691842; 63236544 e 66133145.

Constata-se que a parte autora foi intimada para indicar endereço apto a viabilizar a citação do corréu, sob pena de extinção do feito (ID 52121953).

No entanto, não apresentou o endereço devido, conforme Certidão de retorno de AR com a informação: ‘Mudou-se’ (ID 66133145).

Outrossim, a parte Autora não se manifestou nos autos PARA REQUERER A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO CITADO, nem regularizou o feito para o seu devido prosseguimento.

Enfim, A AUSÊNCIA DO ENDEREÇO CORRETO DESTA REQUERIDA PARA CITAÇÃO INVIABILIZA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.

Tal medida REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO DESTA VIA PROCESSUAL, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM.

O Código de Processo Civil é firme com o Autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias.

Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.

Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]).

Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.).

Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados.

Vai aí nenhuma arbitrariedade.

Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal.

Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa.

Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível.

No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 11/07/2022.

Passados 3 (três) anos desde a data do ajuizamento, verifica-se que um dos corréus permaneceu incitado por não ter sido localizado.

No caso presente, diante das reiteradas e frustradas tentativas de citação da requerida Trevo Investimentos e Administração de Fundos Ltda., que evidenciam a insuficiência do rito sumaríssimo, torna-se necessária a submissão da causa ao procedimento comum, a fim de viabilizar a comunicação/citação editalícia.

Ressalta-se, ainda, a inércia da parte Requerente, que não se manifestou nos autos requerendo a desistência em relação ao corréu não citado, nem regularizou o feito para o seu devido prosseguimento.

Tal omissão da parte Autora se estende para além do prazo determinado pelo juízo, configurando abandono da causa e ausência de interesse processual.

Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90.

São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025).

A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, haja vista o desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal, caracterizando abandono da causa e ausência de interesse processual superveniente, bem como a necessidade de adequação ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas, previstos nos artigos 18, § 2º da Lei 9.099/1995 c/c 485, III, IV e VI do CPC, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos III, IV e VI do CPC, c/c os artigos 18, § 2º e 51, II e §1º da Lei n.º 9.099/1995.

Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).

Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Vila Velha /ES, data da assinatura eletrônica.

Lucynara Viana Fernandes Massari Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, 2235 -BI.A, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Endereço: Rua Gomes de Carvalho, 1629, 2 andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006
15/07/2025 16:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 17:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
15/07/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 12:35

Expedição de Comunicação via correios.
15/07/2025 12:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/07/2025 12:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2025 12:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
18/02/2025 18:48

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5016846-34.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSE RODRIGUES ROCHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 13/08/2025 Hora: 17:30 , BEM COMO PARA INFORMAR A PARTE PATROCINADA.

INTIMAÇÃO para ciência que a audiência será realizada de modo híbrido, ficando facultado às partes interessadas o comparecimento pessoal nas salas de Conciliação desta Unidade Judiciária ou a participação virtual através da plataforma ZOOM, tudo na forma da Portaria 001/2023 deste 2º Juizado Especial Cível de Vila Velha; ficando ciente que as dúvidas sobre a utilização da plataforma ZOOM podem ser sanadas acessando o link: https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, bem como que para a realização da audiência virtual será necessário utilizar equipamento com câmera e microfone (computador ou celular); as partes e advogados habilitados poderão acessar as audiências virtualmente através do seguinte link/ID: - Sala de audiência de conciliação: https://us02web.zoom.us/j/*13.***.*55-93 ID da reunião: 813 6605 5193 VILA VELHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.
14/02/2025 16:30

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:26

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 17:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 09:23

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES ROCHA em 07/11/2024 23:59.
12/10/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:29

Conclusos para despacho
06/04/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:04

Decorrido prazo de JESSE RODRIGUES ROCHA em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 22:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:23

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
25/04/2023 22:40

Processo Inspecionado
18/04/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 15:28

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/04/2023 15:23

Expedição de Termo de Audiência.
12/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 16:21

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:28

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:16

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/08/2022 14:16

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:52

Expedição de carta postal - citação.
12/08/2022 10:27

Juntada de Petição de habilitações
08/08/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 16:04

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2022 16:14

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2022 12:13

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 17:26

Expedição de carta postal - citação.
14/07/2022 17:26

Expedição de carta postal - citação.
14/07/2022 17:26

Expedição de carta postal - citação.
14/07/2022 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 14:39

Não Concedida a Medida Liminar JESSE RODRIGUES ROCHA - CPF: *90.***.*35-92 (REQUERENTE).
13/07/2022 13:39

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:39

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:38

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/07/2022 15:38

Distribuído por sorteio
11/07/2022 15:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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