18/06/2025 04:55

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
18/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000872-74.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTAIR STRELOW REQUERIDO: VANDERLEI STRELOW Advogados do(a) AUTOR: JOSE MILTON CHEQUER NETO - ES35834, WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI - ES33312 Advogado do(a) REQUERIDO: ELVIS CUNHA FARIAS - ES10306 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Em suma, o autor alega ser credor do requerido (seu irmão), da quantia de R$46.125,00 (quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais), referente a serviços de terraplanagem supostamente prestados em 2022.

E, para comprovar o alegado, o autor apresenta um "contrato de locação" de maquinário sem assinatura e fotografias de uma escavadeira em operação.

Por sua vez, o requerido, em sua contestação (ID 66330894), nega a existência do débito.

Sustenta que o documento apresentado é uma prova unilateralmente produzida e que os serviços, se realizados, ocorreram no contexto de uma sociedade de fato em regime de agricultura familiar que mantinha com o autor.

Afirma que houve "Acordo de Dissolução Amigável de Sociedade de Fato e Partilha de Bens", firmado entre as partes em 16 de janeiro de 2023, com firmas reconhecidas em cartório e, que esse acordo liquidou todas as pendências patrimoniais, bens, direitos e dívidas existentes entre os irmãos até aquela data, incluindo uma cláusula de quitação plena e geral.

A controvérsia cinge-se a verificar a existência de um crédito autônomo em favor do autor e se tal crédito foi, ou não, extinto pelo acordo de dissolução de sociedade posteriormente firmado.

O ônus da prova, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (a existência do crédito) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem.

Analisando os autos, constata-se que o suposto contrato juntado pelo autor (ID 38944362) não está assinado por ambas as partes, contém indícios de rasura e não há qualquer comprovação de que tenha sido efetivamente pactuado nos moldes alegados.

A ausência de assinatura compromete sua validade e reduz sua eficácia como prova.

Além disso, o requerido apresentou um fato extintivo do direito do autor, qual seja, o acordo de dissolução de sociedade de fato, datado de 16 de janeiro de 2023, conforme ID 66330896.

Nota-se que o referido documento encontra-se devidamente assinado pelas partes, seus genitores, a esposa do autor e testemunhas, com firmas reconhecidas, é explícito ao regular o fim da parceria familiar e dirimir toda a "confusão patrimonial" existente.

Extrai-se da cláusula 7.1 que as partes declaram: "7.1 Com a divisão das benfeitorias, bens e dívidas na forma discriminada neste instrumento, as partes entendem estarem devidamente compensadas, tendo como justa a divisão na forma acordada, dando entre si a mais plena e geral quitação para nada mais reclamarem em qualquer instância ou tribunal, em juízo ou fora dele, sobre o aqui acordado, comprometendo-se a cumprir as obrigações aqui assumidas, bem como declarando não haver até a presente data nenhum outro débito ou obrigação entre as partes, além daquelas previstas neste instrumento." (grifos nossos) Dessa forma, o serviço de terraplanagem que o autor alega ter prestado data de 2022, ocorreu em data anterior à celebração do acordo.

Assim, qualquer obrigação decorrente desses serviços estaria abrangida pela quitação geral. É relevante destacar que nesse mesmo instrumento (cláusula 6.7), o autor se comprometeu a efetuar o pagamento de R$29.960,89 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos) ao requerido/irmão, quantia que, conforme comprovante bancário juntado (ID 66406388), foi efetivamente depositada em agosto de 2023.

Se de fato houvesse um crédito pendente de R$46.125,00 (quarenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais), seria natural esperar algum tipo de compensação nesse contexto, o que não ocorreu.

A prova testemunhal produzida pelo autor (ID 66382105) não se mostrou suficiente para afastar a força probante do acordo firmado e das evidências do pagamento.

Tampouco há elementos capazes de demonstrar vício de consentimento ou vício de vontade no momento da celebração do instrumento.

Por fim, a postura do autor ao ajuizar esta cobrança revela comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil, especialmente na sua aplicação ao venire contra factum proprium, que impede atitudes incompatíveis com o que foi anteriormente assumido.

Isto porque, a eficácia de uma quitação geral reside justamente em pacificar a relação jurídica e exonerar as partes de obrigações passadas, conferindo segurança e estabilidade.

Desta forma, permitir a cobrança agora esvaziaria o propósito do acordo firmado e violaria a confiança depositada pelo requerido nos termos da transação válida.

Portanto, à improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe, diante da inexistência de prova eficaz do crédito alegado e da existência de fato extintivo comprovado nos autos. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido contraposto.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: VANDERLEI STRELOW Endereço: Rua Jacó Ost, S/N, Bairro Ondina, VILA PAVÃO - ES - CEP: 29843-000
16/06/2025 17:48

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido de VALTAIR STRELOW - CPF: *80.***.*70-39 (AUTOR).
10/06/2025 14:10

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/04/2025 16:30, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2025 17:45

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição de indicação de prova
02/04/2025 17:14

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 16:00, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 16:41

Expedição de Termo de Audiência.
09/12/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 16:30, Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:35

Desentranhado o documento
06/12/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:44

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
11/07/2024 13:52

Juntada de Petição de pedido de providências
11/07/2024 13:44

Audiência Conciliação cancelada para 11/07/2024 13:10 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
11/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:36

Juntada de Mandado
11/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:29

Juntada de Petição de pedido de providências
12/06/2024 09:29

Expedição de Mandado - citação.
11/06/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:42

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/06/2024 14:42

Expedição de Termo de Audiência.
10/06/2024 14:41

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 13:10 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/06/2024 14:09

Juntada de Mandado
10/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:46

Juntada de Petição de pedido de providências
08/05/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:29

Expedição de Mandado - citação.
30/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:19

Audiência Conciliação designada para 10/06/2024 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
01/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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