29/06/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000651-93.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VELUMA RIGONI PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) AUTOR: BRUNO QUARESMA SENA - ES27679 DESPACHO Vistos em inspeção.

Como bem se sabe, a declaração de hipossuficiência ostenta presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada por outros elementos que dos autos constem (TJES, Classe: Agravo Interno – (Arts. 557/527, II CPC) Agv Instrumento, *41.***.*02-78, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/06/2011, Data da Publicação no Diário: 11/07/2011) .

Neste sentido também é a previsão contida no art. 99, §2º, CPC.

No caso em apreço, percebo que a parte requerente declinara na exordial exercer atividade profissional como advogado, o que por certo lhe resulta nos proventos correspondentes, não apresentando qualquer elemento que denote o enfrentamento de gastos extraordinários.

Assim, havendo elemento nos autos que denota capacidade econômica suficiente para recolhimento das custas processuais, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, comprove a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, §2º, CPC.

Intime-se.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 14:48

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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