29/06/2025 00:12

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001068-82.2016.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDISBARRA - SIND DOS SERV PUB MUNIC DE CONC DA BARRA-ES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogados do(a) REQUERENTE: ELTON DE OLIVEIRA DUARTE - ES30417, WELLINGTON DELFINO MARTINS - ES24142 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança dos Valores Atrasados Piso Federal com Pedido de Antecipação de Tutela movida por SINDISBARRA- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conceição da Barra em face de Município de Conceição da Barra, todos devidamente qualificados nos autos.

Despacho de ID 26317811 determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularizasse a representação processual.

Certidão de ID 37450139, informando o decurso de prazo.

Despacho reiterando a intimação retro para regularizar sua representação processual na forma do art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

Conforme certidão de ID 61596211, a parte deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Incialmente, convém destacar que o artigo 76, § 1º, I do CPC, dispõe: "(...) Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)" Ante a ausência de capacidade postulatória, em virtude de a procuração apresentada estar com a data de validade expirada, torna-se inviável o prosseguimento do feito.

Tal irregularidade processual impede o desenvolvimento válido e regular do feito, cuja falta enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 76, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. À exegese do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte e descumprida a determinação para sanar o vício na instância originária, a extinção do feito, sem resolução de mérito, constitui medida que se impõe, se a providência couber à parte autora.

Data: 16/Feb/2024.

Número: 0017468-67.2019.8.08.0048.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA.

Assunto: Inventário e Partilha.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

Havendo custas, condeno a parte autora ao pagamento.

Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 22:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:36

Decorrido prazo de SINDISBARRA - SIND DOS SERV PUB MUNIC DE CONC DA BARRA-ES em 23/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:28

Processo Inspecionado
01/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/10/2023 01:45

Decorrido prazo de SINDISBARRA - SIND DOS SERV PUB MUNIC DE CONC DA BARRA-ES em 18/10/2023 23:59.
11/09/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 20:24

Processo Inspecionado
07/06/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:35

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
30/03/2023 15:32

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
15/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:08

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 13/03/2023 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
13/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:28

Decorrido prazo de SINDISBARRA - SIND DOS SERV PUB MUNIC DE CONC DA BARRA-ES em 03/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 12:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/03/2023 15:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
13/01/2023 12:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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