03/07/2025 01:17

Publicado Sentença - Carta em 23/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Laranja da Terra - Vara Única Avenida Luiz Obermuller Filho, 85, Fórum Desembargador Antônio Tapias de Vasconcellos, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Telefone:(27) 37361051 PROCESSO Nº 5000473-04.2023.8.08.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO GUMZ KESTER REQUERIDO: CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: BRENDA NUNES DOS SANTOS ROCHA - ES34683, PAULA REIS PEREIRA - ES33818 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

De plano, verifico que a parte requerida, embora devidamente citada por meio da Carta de Citação (ID 41386718), cujo Aviso de Recebimento (ID 42403888) foi juntado aos autos e comprova o recebimento em 18/04/2024, não apresentou contestação no prazo legal, que se estendia até o referido ato processual, conforme advertência constante do instrumento citatório.

Dessa forma, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC.

Máxime por inaplicável, na espécie, o enunciado n. 10 do FONAJE (já que desnecessária e inexistente – não apenas no presente feito como na generalidade dos casos de que cuidam estes autos – a audiência de instrução e julgamento).

Não se fazendo presentes as exceções contidas nos incisos I a IV, do art.345, do CPC, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, já que se trata de direito patrimonial, disponível e sobre fatos, em tese, críveis, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado do mérito com fundamento no artigo 344 e no inciso II, do art.355, ambos do Código de Processo Civil.

Ante a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (efeito material da revelia), entendo que merece acolhida parcial o pleito autoral.

Sem maiores delongas, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.888,00 (um mil oitocentos e oitenta e oito reais), referente aos valores referentes a faturas de energia, água e parte do aluguel inadimplido pelo requerido é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: CONDENAR a parte Requerida a pagar à parte Requerente o valor de R$ 1.888,00 (um mil oitocentos e oitenta e oito reais), com juros de mora pela SELIC desde a data do desembolso, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Laranja da Terra/ES, 17 de junho de 2025.

Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95.

Laranja da Terra/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nos. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LARANJA DA TERRA-ES, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ ROCHA, 50, CASA DE ESQUINA SEGUNDO ANDAR, CENTRO, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000
18/06/2025 17:42

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 15:11

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:11

Julgado procedente em parte do pedido de DIEGO GUMZ KESTER - CPF: *26.***.*86-45 (REQUERENTE).
14/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:39

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:13

Decorrido prazo de CLEOMAR RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:46

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2024 17:27

Expedição de carta postal - citação.
16/02/2024 10:27

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
19/12/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001810-76.2022.8.08.0026

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Juliana Felix Cardoso

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2022 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5000196-85.2023.8.08.0063

Jose Renato Coan

Kellen Rodrigues Carvalho

Advogado: Jose Renato Coan

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/07/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5004738-60.2022.8.08.0006

Maria do Carmo Luiz Nascimento

Municipio de Aracruz

Advogado: Valeria Gaurink Dias Fundao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2022 22:54

Exibir Processo

Processo nº 5001060-22.2022.8.08.0011

Joao Catein Barcellos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Guilherme Silva Sturiao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2022 08:08

Exibir Processo

Processo nº 5000129-57.2024.8.08.0008

Geomar Mauro Pivetta

Claudineia Madalena Bibiano da Silva

Advogado: Juliana Rubim Soares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/01/2024 16:56

Exibir Processo