29/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
26/06/2025 03:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000039-56.2024.8.08.0034 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WEIDVAN DO NASCIMENTO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: , MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: WEIDVAN DO NASCIMENTO Endereço: RUA JOSE TAVARES, 266, CENTRO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Advogado do(a) REU: PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA - ES33715 DESPACHO Vistos, etc Analisando a denúncia, encontro presentes os requisitos do artigo 41 do CPP.

Lado outro, não verifiquei, em cognição superficial, nenhuma das hipóteses previstas do art. 395 do CPP, razão pela qual a RECEBO.

Providencie-se FA e certidão criminal.

Cite-se a parte acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ou se a parte acusada, não constituir defensor, na forma do art. 396-A, § 2º do CPP, desde já, nomeio defensor dativo, devendo a serventia incluir o próximo da lista de dativos da OAB, certificando-se nos autos, intimando-se para manifestação no prazo legal.

A douta defensa deverá especificar se as testemunhas arroladas são presenciais dos fatos e se sobre os fatos em si podem dizer algo, pois as testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais.

Autorizo desde já que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes.

Caso o advogado nomeado da lista da OAB/ES não aceite a nomeação ou não apresente defesa no prazo legal, dê-se ciência a OAB/ES e, intime-se o próximo advogado da lista.

Intimem-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
17/06/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 17:22

Expedição de Mandado - Citação.
17/06/2025 11:17

Processo Inspecionado
17/06/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:04

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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