29/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000258-69.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA HELENA DE MORAIS LIMA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSILENE SOARES DE OLIVEIRA RODRIGUES - ES33646 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do art. 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais.

Quanto ao fundo do litígio, confrontando as versões apresentadas pelas partes e as provas coligidas, penso que a demandada conseguiu, satisfatoriamente, desconstituir a versão apresentada na inicial.

Ao que se infere do termo de adesão juntado pela própria parte requerente nos autos, a mesma adere expressamente a contratação da rubrica ora questionada.

Não se vislumbra, ademais, quaisquer violações ao dever de informação prevista no Código de Defesa do Consumidor, tendo a requerida o cumprido de forma clara ao homem médio, inexistindo qualquer dubiedade que poderia gerar dúvida para a requerente.

Desse modo, vê-se, portanto, que a requerente não logrou êxito na sua pretensão, pois as provas apresentadas pela requerida demonstraram que o negócio foi celebrado segundo a ideia da boa-fé subjetiva, prestando a parte fornecedora, o dever de informação que a ela competia.

Cabe dizer, oportunamente, que a liberdade de contratar se conserva na medida em que o contratante é autônomo para decidir contrair ou não o débito que lhe é ofertado.

A parte autora não foi compelida, afinal, a contrair um seguro em face da requerida.

Por seu turno, mesmo em situações em que a liberdade contratual não permita ao contratante uma discussão ou, algum tipo de diálogo com o contratado, sempre haverá a possibilidade de cogitar de alternativas no mercado, buscando na concorrência – que assim acaba regulando fisiologicamente os custos por meio da natural relação oferta/procura – melhores condições para a aquisição do serviço pretendido.

Dito brevemente: a hipossuficiência do contratante não lhe priva de liberdade e assim não lhe retira a autonomia tampouco a responsabilidade que dela decorre.

Trata-se, pois, do pacta sunt servanda.

Tendo o contrato sido realizado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, o mesmo deve ser respeitado pelas partes. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA Atos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 19 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Avenida Severo Dullius, 90010, Anchieta, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90200-310
18/06/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 14:22

Julgado improcedente o pedido de MARCIA HELENA DE MORAIS LIMA - CPF: *31.***.*20-11 (REQUERENTE).
11/06/2024 09:21

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2024 23:07

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 13:43

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2024 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/04/2024 13:43

Expedição de Termo de Audiência.
29/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:25

Expedição de carta postal - citação.
24/01/2024 08:22

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:43

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 13:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/01/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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