18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Criminal Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000742-13.2023.8.08.0069 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: MARIA GRAZIELE FERREIRA MOTA REQUERIDO: LEOMAR ROSA BATISTA SENTENÇA / EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS vistos em inspeção Trata-se de medida protetiva da lei Maria da Penha formulada pela vítima, não representada por advogado, no exercício do jus postulandi do art. 27, in fine, c/c art. 19, ambos da Lei Federal 11.340/06.

Decisão deferindo as Medidas de Proteção, às fls.13 do id.34580357.

As partes não foram intimadas, visto que a vítima mudou-se para local incerto e não conhecido (id.45404109) e o requerido não é conhecido no endereço indicado (id.45404108).

Ademais, sobreveio aos autos certidão informando sobre a existência de ação penal em relação ao mesmo BUPM, em trâmite sob o nº5003195-90.2023.8.08.0069 (id.65654130) É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Da apreciação dos autos, observa-se o exaurimento do presente feito, posto que as medidas de proteção requeridas pela vítima foram deferidas.

Muito embora ambas as partes não tenham sido intimadas, não verifico nos autos a vulnerabilidade anteriormente alegada, dada a inércia da vítima.

Não obstante, não entendo necessário a manutenção da tramitação do presente expediente, porquanto já ofertada a Ação Penal pelo Parquet, acerca dos fatos aqui narrados, da qual a vítima será intimada e poderá se manifestar quanto a eventual nova vulnerabilidade/receio.

Em tempo, ressalto que, acaso ocorram fatos supervenientes a presente decisão, as portas do Poder Público, em especial da Segurança Pública estarão sempre abertas a receber nova denúncia da vítima.

Desta forma, considerando que o objeto da lide fora satisfeito pela decisão que concedeu as medidas de proteção pleiteadas, julgo extinto o processo, com espeque no Ato Normativo Conjunto 005/2015 da CGJ/ES e nos termos do art. 3° do CPP e art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes por edital, prazo de 15 (quinze) dias.

Sirva-se a presente como edital de intimação.

Cientifique-se o MPES.

Após arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

P.

R.

I.C Marataízes/ES, na data da assinatura eletrônica.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito
17/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 17:27

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:49

Revogada a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, Encaminhamento
17/06/2025 16:49

Julgado procedente o pedido de MARIA GRAZIELE FERREIRA MOTA - CPF: *65.***.*15-45 (REQUERENTE).
17/06/2025 16:49

Processo Inspecionado
24/03/2025 16:04

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESPIRITO SANTO em 26/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2024 16:27

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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