TJES - 5000890-22.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5000890-22.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINHARES VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: RENATO DE SOUSA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 Advogado do(a) EXECUTADO: FAGNER GAMA DOS SANTOS - ES36875 Nome: RENATO DE SOUSA VIEIRA Endereço: Avenida Maria Helena Pereira, S/N, CX 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-510 Valor da Causa: R $12,775.37 DESPACHO 1.

Intime-se a parte executada para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 1.1.

Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado antes de 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença. 1.2.

Se o pedido for apresentado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 1.3.

Por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. 1.4.

Por meio eletrônico, quando, nos casos disciplinados no §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, devendo serem observadas as regras do §1º-A do mencionado dispositivo. 1.5.

Por edital (a ser publicado no DJEN), quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.6.

Na hipótese de expedição de carta com aviso de recebimento será observada a regra contida no §3º do art. 513 do CPC, que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, conforme o disposto no parágrafo único do art. 274. 2.

Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.

Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 5.

Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 6.

Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 7.

Certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 8.

Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT1. 9.

Retifique-se/Progrida a autuação dos presentes autos, registrando-se a conversão para Cumprimento de Sentença. 10.

Utilize-se cópia do presente como Carta/AR.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada em sistema.

Juiz(a) de Direito 1 (…) 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (…) (REsp 1788950/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 36800501 Petição Inicial Petição Inicial 24012217095709300000035180636 36800502 CNH Digital Documento de Identificação 24012217095737600000035180637 36801460 fatura (1) Documento de comprovação 24012217095764000000035180645 36802359 procuracao_renato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24012217095786400000035181793 36802381 Reserva 2826 - Renato Documento de comprovação 24012217095808400000035182465 36802401 Contrato de fechamento Nº 10413 Documento de comprovação 24012217095825800000035182485 36802756 comprovante_deposito_caucao Documento de comprovação 24012217095848000000035182490 36803868 mensagem_cliente_locadora Documento de comprovação 24012217095865800000035183048 36803873 NOTA DE DÉBITO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24012217095888100000035183053 36803877 BOLETO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24012217095905300000035183857 36852406 Certidão - 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Fechamento - Abertura - Check List - Pagamento Documento de comprovação 24072310443412900000044881229 47179044 Declaração referente a ND de Nº 809577 Documento de comprovação 24072310443441800000044881230 47179046 Foto 03 Documento de comprovação 24072310443464300000044881232 47179047 Foto 04 Documento de comprovação 24072310443485200000044881233 47179048 Foto 05 Documento de comprovação 24072310443514000000044881234 47179050 Foto 06 Documento de comprovação 24072310443541200000044881236 47179051 Foto do motor 01 Documento de comprovação 24072310443572500000044881237 47179554 Foto do motor 02 Documento de comprovação 24072310443594300000044881240 47179555 Foto do painel 02 Documento de comprovação 24072310443617700000044881241 47179556 Foto do painel Documento de comprovação 24072310443638600000044881242 47179557 Foto do veículo Documento de comprovação 24072310443655400000044881243 47179558 HISTÓRICO ATENDIMENTO Documento de comprovação 24072310443670700000044881244 47179560 HISTÓRICO ATENDIMENTO[1] Documento de comprovação 24072310443692500000044881246 47179562 HISTÓRICO COBRANÇA Documento de comprovação 24072310443717200000044881248 47179564 Histórico Email Documento de comprovação 24072310443783900000044881250 47179565 Histórico Email[1] Documento de comprovação 24072310443814800000044881251 47179566 imprime_guia.cfm (8) Documento de comprovação 24072310443837900000044881252 47179567 Laudo Documento de comprovação 24072310443859300000044881253 47179568 NOTA DE DÉBITO 809577 RENATO SOUSA VIEIRA Documento de comprovação 24072310443884200000044881254 47179573 relatos na oficina (1) Documento de comprovação 24072310443912400000044881609 47179576 WhatsApp Ptt 2024-01-11 at 15.32.33 Documento de comprovação 24072310443988500000044881612 47358447 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080510130264000000045049224 47358447 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080510130264000000045049224 50004552 Réplica Réplica 24090321134664400000047509972 55928672 Sentença Sentença 24120618501828500000052982744 55928672 Sentença Sentença 24120618501828500000052982744 65262426 Petição (outras) Petição (outras) 25031817015070700000057939911 65262429 CGJ-ES - ATM.pdf - Linhares x Renato Documento de comprovação 25031817015099600000057939914 70425910 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25060614221874500000062528510