29/06/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 5006906-15.2025.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAM CORTEZ DILEM REQUERIDO: FINANZAS SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A Malgrado a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos pela parte autora, observo, em juízo preliminar, que os elementos constantes na exordial, bem como a documentação que a instrui, indicam a plausibilidade de capacidade econômica da requerente para arcar com os encargos processuais.

Ademais, verifica-se que a autora figura como sócia administradora da empresa “Quality Mais – Serviços Terceirizados”, o que, em princípio, é indicativo de potencial geração de rendimentos compatíveis com a assunção das custas judiciais, afastando, ao menos por ora, a presunção absoluta de pobreza jurídica.

Desta forma, considerando o dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da gratuidade judiciária, amparado no art. 99, § 2º do CPC, INTIME-SE eletronicamente a parte autora, via portal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência, com especial relevo para (i) comprovantes de rendimento (contracheque, holerite, etc.), (ii) declarações de imposto de renda de pessoa física dos últimos 02 (dois) exercícios fiscais e/ou comprovação que se encontra(m) isento(s) de apresentá-la ao Fisco, e (iii) declaração quanto à existência de eventuais bens móveis e imóveis e sua respectiva discriminação, cientificando-se que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderão ser consultados os Sistemas Judiciais Eletrônicos e, se for o caso, o indeferimento do benefício pleiteado.

Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO
23/06/2025 15:07

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012456-74.2025.8.08.0048

Leandra Santana Dias

Cecilia da Silva Santos Viver Beleza-Es ...

Advogado: Phelippe Zanotti Giestas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/04/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5020718-52.2025.8.08.0035

Eric Teixeira Gaigher

Multilaser Industrial S.A.

Advogado: Thiago Carvalho de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5001108-22.2025.8.08.0028

Marcelo Lara Matte

Emilly Marcelly Caraster

Advogado: Flavio Garcia Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/06/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 5004983-91.2025.8.08.0030

Condominio do Complexo Prima Citta

Cone - Companhia de Negocios LTDA

Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0013801-25.2009.8.08.0048

Banestes SA Banco do Estado do Espirito ...

Vandileia Ferreira Lima

Advogado: Wesley Margotto Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2009 00:00

Exibir Processo