03/07/2025 01:17

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0002940-27.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: OSWALDO DE ANDRADE RIBEIRO - ES38879 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de resposta à acusação, apresentada pela defesa de WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa trouxe, exclusivamente, fundamentos ligados às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10/07/2025, às 13h15min.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*32.***.*38-92?pwd=QTodXxF30UogFW6uq68Jar76h5WxNy.1 ID da reunião: 832 9883 8692 Senha: 07898245 Intimar/requisitar o réu, WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA, atualmente custodiado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE VIANA 2 (Infopen nº 151842).

Caso não seja possível a realização da escolta do acusado, encaminhe-se o link do Zoom, para viabilizar a participação por videoconferência.

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

PMES MARUZAN PEREIRA CAMPOS, NF 863730; 2.

PMES LUIZ FILIPE AMORIM SERAPHIM, NF 3592693.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sabe-se que a prisão preventiva é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação.

Nesse sentido, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em análise, entendo que não houve alteração fática à situação do requerente, em virtude da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, aliados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Isso porque, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o acusado possui outro registro criminal, fatos que indicam o risco de reiteração delitiva, de forma concreta.

Assim, diante da gravidade concreta do delito, da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a lei penal, INDEFIRO a revogação da prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
29/06/2025 00:20

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 16:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0002940-27.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: OSWALDO DE ANDRADE RIBEIRO - ES38879 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de resposta à acusação, apresentada pela defesa de WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA.

Em exame preliminar, entendeu-se pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, determinando a citação do denunciado, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP.

Após análise da peça processual apresentada, observa-se que a defesa trouxe, exclusivamente, fundamentos ligados às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10/07/2025, às 13h15min.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*32.***.*38-92?pwd=QTodXxF30UogFW6uq68Jar76h5WxNy.1 ID da reunião: 832 9883 8692 Senha: 07898245 Intimar/requisitar o réu, WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA, atualmente custodiado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE VIANA 2 (Infopen nº 151842).

Caso não seja possível a realização da escolta do acusado, encaminhe-se o link do Zoom, para viabilizar a participação por videoconferência.

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

PMES MARUZAN PEREIRA CAMPOS, NF 863730; 2.

PMES LUIZ FILIPE AMORIM SERAPHIM, NF 3592693.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sabe-se que a prisão preventiva é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação.

Nesse sentido, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em análise, entendo que não houve alteração fática à situação do requerente, em virtude da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, aliados à necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Isso porque, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o acusado possui outro registro criminal, fatos que indicam o risco de reiteração delitiva, de forma concreta.

Assim, diante da gravidade concreta do delito, da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a lei penal, INDEFIRO a revogação da prisão preventiva e mantenho a custódia cautelar.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
24/06/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 05:34

Mantida a prisão preventida de WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*20-43 (REU)
17/06/2025 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 22:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 13:15, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
16/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:57

Juntada de Petição de defesa prévia
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição de habilitações
17/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:51

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/03/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:22

Recebida a denúncia contra WATSON LEONARDO DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*20-43 (FLAGRANTEADO)
24/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:10

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
14/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:22

Juntada de Petição de habilitações
05/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:27

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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