29/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001254-13.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GREEN STATION FRANQUEADORA LTDA - EPP REQUERIDO: SALADERIA VILA VELHA LTDA, FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ, JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração o embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: SALADERIA VILA VELHA LTDA Endereço: Rua São Paulo, 1500, ap 103, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308 Nome: FELIPE DE BORTOLI MUNHOZ Endereço: Rua São Paulo, 1500, ap 103, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308 Nome: JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ Endereço: Rua Maranhão, 06, Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-190 Requerente(s): Nome: GREEN STATION FRANQUEADORA LTDA - EPP Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, sala 1006 Edificio Guizzardi Center, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290
23/06/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:58

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:14

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/11/2024 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 13:02

Expedição de carta postal - intimação.
12/11/2024 13:02

Expedição de carta postal - intimação.
12/11/2024 13:02

Expedição de carta postal - intimação.
12/11/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:26

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/02/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/02/2024 14:26

Expedição de Termo de Audiência.
21/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 17:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/02/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/10/2023 17:23

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/10/2023 17:23

Expedição de Termo de Audiência.
09/10/2023 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2023 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 17:21

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2023 17:21

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2023 17:21

Expedição de carta postal - citação.
26/04/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:41

Audiência Conciliação designada para 27/10/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/01/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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