29/06/2025 00:13

Publicado Sentença - Carta em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5032829-39.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: INGRID KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: AMANDA ALVES - SP326111 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela parte executada, MULTILASER INDUSTRIAL S/A, na qual alega que o bloqueio de valores realizado em suas contas foi indevido, uma vez que a condenação já havia sido integralmente quitada por meio de depósito judicial.

A executada junta planilha de cálculo e o respectivo comprovante de pagamento. É o breve relatório.

Decido.

A impugnação merece acolhimento.

Compulsando os autos, verifico que a parte executada demonstrou ter efetuado o depósito judicial no valor de R$ 1.549,29 em 23 de maio de 2024, conforme comprovante anexado.

Tal valor corresponde à integralidade da condenação, incluindo danos morais, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e demais acréscimos legais.

Dessa forma, tendo sido a obrigação integralmente satisfeita em data anterior ao bloqueio, a penhora realizada é de fato indevida.

O pagamento é causa de extinção da obrigação e, por consequência, da própria execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação.

Determino a imediata desconstituição da penhora e a liberação dos valores bloqueados.

Como os valores já foram transferidos para conta judicial, expeça-se, com urgência, alvará ou ordem de transferência eletrônica em favor da executada, MULTILASER INDUSTRIAL S.A., CNPJ: 59.717.553/0001/02, para a conta de sua titularidade no Banco: Itaú, agência: 1012, conta corrente: 67900-5.

Cumpra-se com urgência a decisão de id 46865433, com a expedição de alvará em favor da parte autora, conforme dados informados em id 47313971.

Sem custas e honorários nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

VILA VELHA-ES, 18 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: INGRID KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: RUA BASILIO COSTALONGA, 403, casa terreo, ILHA DAS FLORES, VILA VELHA - ES - CEP: 29115-560
23/06/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 19:13

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/04/2025 17:23

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 01:40

Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
02/08/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 17:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:14

Expedição de carta postal - intimação.
18/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:16

Expedido alvará de levantamento
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/06/2024 17:39

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:39

Transitado em Julgado em 06/06/2024 para INGRID KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *31.***.*29-07 (REQUERENTE) e MULTILASER INDUSTRIAL S.A. - CNPJ: 59.***.***/0006-17 (REQUERIDO).
07/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:01

Juntada de Petição de juntada de guia
29/05/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:37

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 16:59

Expedição de carta postal - intimação.
03/04/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/03/2024 02:17

Julgado procedente o pedido de INGRID KELLY DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *31.***.*29-07 (REQUERENTE).
19/12/2023 17:18

Conclusos para julgamento
19/12/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:35

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/12/2023 17:34

Expedição de Termo de Audiência.
14/12/2023 21:31

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:08

Expedição de carta postal - intimação.
28/11/2023 16:08

Expedição de carta postal - citação.
28/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:10

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/11/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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