30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003200-06.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEILA NUNES ARRUDA REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito, intimo a parte Executada para proceder com o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC.

LINHARES/ES, 29/07/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
29/07/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003200-06.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEILA NUNES ARRUDA REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JESSLEY AMORIM GRIPPA - ES28884 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o pagamento do saldo remanescente de R$ 35,03, referente aos honorários advocatícios fixados em quantia certa no valor de R$ 1.000,00, enquanto a executada sustenta que o débito foi integralmente quitado com o depósito judicial realizado.

Conforme se extrai dos autos, foi proferida sentença de parcial procedência em 11 de maio de 2023, condenando a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte requerente (ID 25050229).

O recurso de apelação interposto foi desprovido (ID 42081010), transitando em julgado a decisão em 10 de abril de 2024, conforme certidão de ID 42081012.

A executada efetuou depósito judicial no valor de R$ 1.000,00 em 26 de março de 2024, antes mesmo do trânsito em julgado (ID 42081011).

Posteriormente, a parte exequente apresentou cálculo demonstrando a existência de saldo remanescente de R$ 35,03, decorrente da incidência de correção monetária e juros moratórios (ID 42212623).

A executada impugnou os cálculos, argumentando que o pagamento foi realizado conforme determinado na sentença e que não há complementação a ser feita (ID 49260711).

A questão central reside na definição sobre a incidência de correção monetária e juros de mora em honorários advocatícios fixados em quantia certa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que honorários advocatícios arbitrados em quantia certa sofrem correção monetária a partir da data do seu arbitramento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.353.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020).

No caso em análise, os honorários foram fixados em 11 de maio de 2023, devendo incidir correção monetária desde esta data até a data do efetivo pagamento.

Quanto aos juros de mora, a jurisprudência consolidada estabelece que devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia desde o trânsito em julgado da sentença que a fixou, conforme o art. 85, §16 do CPC: “Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”, o que é aplicado de forma consolidada pelo STJ (EDcl no REsp n. 1.402.666/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).

O trânsito em julgado ocorreu em 10 de abril de 2024, sendo este o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, exclusivamente no que diz respeito aos valores remanescentes não pagos, uma vez aplicada a correção monetária.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada.

Intime-se a exequente para apresentar tabela com valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a executada para proceder com o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 23:20

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 20:52

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (REQUERIDO)
26/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:38

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/09/2024 16:46

Juntada de Alvará
20/09/2024 01:43

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:44

Recebidos os autos
25/04/2024 16:44

Juntada de Petição de relatório
11/12/2023 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:26

Decorrido prazo de JESSLEY AMORIM GRIPPA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2023 13:47

Conclusos para julgamento
25/07/2023 02:14

Decorrido prazo de JESSLEY AMORIM GRIPPA em 24/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:21

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 16:40

Processo Inspecionado
11/05/2023 16:40

Julgado procedente o pedido de KEILA NUNES ARRUDA - CPF: *16.***.*87-30 (REQUERENTE).
11/05/2023 15:52

Conclusos para julgamento
13/04/2023 10:56

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:35

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:11

Expedição de Certidão.
19/06/2022 14:30

Decorrido prazo de KEILA NUNES ARRUDA em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 07:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:20

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:19

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:17

Expedição de Certidão.
16/12/2021 12:53

Juntada de Petição de réplica
10/12/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:22

Conclusos para despacho
24/08/2021 14:01

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:46

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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