29/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001317-48.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENILDO BONIFACIO BENINCA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO

Vistos.

Por ser matéria de ordem pública, passo à apreciação da competência deste Juízo para conhecer e decidir o pedido.

Nos termos do artigo 63, III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: III - processar e julgar: b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; (...)** No caso dos autos, figura no polo passivo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sendo verificada a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da demanda, sendo seu reconhecimento ex officio medida que se impõe.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta desta 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual de Linhares, com as anotações de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:32

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:06

Declarada incompetência
22/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RENILDO BONIFACIO BENINCA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:21

Decorrido prazo de RENILDO BONIFACIO BENINCA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:21

Decorrido prazo de RENILDO BONIFACIO BENINCA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RENILDO BONIFACIO BENINCA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RENILDO BONIFACIO BENINCA em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RENILDO BONIFACIO BENINCA em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 02:00

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:02

Expedição de #Não preenchido#.
04/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 22:52

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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