29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003536-82.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CREUZA DE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO - ES16505 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO 1.

Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apresentando, na oportunidade, inclusive eventual rol rol de testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Com efeito, a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, promovido na exordial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência e a real necessidade de determinado meio de prova.

Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII).

Intimem-se para manifestação nos termos ora determinados no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 4.

Ao final, venham conclusos os autos para as providências de saneamento e organização do processo ou julgamento.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
24/06/2025 15:20

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição de réplica
20/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 03:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:21

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:14

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2024 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CREUZA DE OLIVEIRA BRANDAO - CPF: *08.***.*13-23 (AUTOR).
21/10/2024 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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