18/06/2025 04:54

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008991-82.2023.8.08.0030 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) REQUERENTE: CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE PERITO: JULIANO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CAUIPE GERADORA DE ENERGIA S/A, THERMES PARTICIPACOES S/A, STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A., GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384, MARIANA DE SABOYA FURTADO - DF66284, VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134, Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO MAKINO - SP198792 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de carta precatória expedida para a realização de avaliação pericial de imóvel rural, objeto de penhora no cumprimento de sentença em trâmite perante o juízo deprecante, tendo como requerente a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

O laudo técnico pericial foi apresentado pelo perito judicial nomeado (ID 47267218/47267219/47267220), com avaliação do imóvel de matrícula nº 31.806, localizado na zona rural de Linhares/ES, no valor total de R$ 762.453,48, sendo R$ 731.390,10 relativos à terra nua, R$ 19.664,64 às benfeitorias reprodutivas e R$ 11.398,74 às benfeitorias não reprodutivas.

Intimadas as partes, a requerente manifestou concordância com os termos da avaliação (ID 52172815), enquanto a requerida THERMES PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou impugnação ao laudo (ID 51396769), arguindo supostas omissões quanto a fatores valorizantes e capacidade produtiva da área.

Contudo, as razões invocadas pela parte requerida não encontram respaldo técnico ou documental suficiente para infirmar a conclusão pericial.

A avaliação realizada considerou as condições reais e objetivas do imóvel no momento da vistoria, com observância às normas da ABNT (NBR 14.653-1/2019 e 14.653-3/2019), utilizando metodologia reconhecida no meio técnico (método comparativo de dados de mercado, quantificação de custo e método evolutivo), com grau II de fundamentação e precisão.

Importante registrar que a impugnação não veio acompanhada de laudo técnico ou parecer subscrito por profissional habilitado, limitando-se a alegações unilaterais e meramente especulativas, o que não se presta a infirmar a presunção de veracidade e tecnicidade do laudo judicial regularmente elaborado.

Dessa forma, considerando a regularidade formal e substancial do laudo pericial, sua fundamentação técnica e a ausência de vício ou nulidade, impõe-se sua homologação.

DISPOSITIVO REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida THERMES PARTICIPAÇÕES S.A.; HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais, o laudo pericial de avaliação apresentado pelo perito Juliano Gonçalves dos Santos (ID 47267218/47267219/47267220), fixando o valor do imóvel de matrícula nº 31.806 em R$ 762.453,48 (setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos); DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo deprecante, com as anotações de estilo, para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 15 de junho de 2025.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:33

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:39

Juntada de Alvará
04/09/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:37

Juntada de Petição de laudo técnico
12/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:58

Processo Inspecionado
04/06/2024 15:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:28

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA E SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:27

Decorrido prazo de MARIANA DE SABOYA FURTADO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:26

Decorrido prazo de VICENTE COELHO ARAUJO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:23

Decorrido prazo de LEANDRO MAKINO em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:47

Processo Inspecionado
26/03/2024 16:35

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 03:02

Decorrido prazo de LEANDRO MAKINO em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:57

Decorrido prazo de MARIANA DE SABOYA FURTADO em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:49

Decorrido prazo de VICENTE COELHO ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2024.
05/03/2024 13:13

Expedição de Ofício.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:06

Expedição de intimação - diário.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA E SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
13/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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