29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Viana em face de Gonzaga Paranagua, objetivando o recebimento dos débitos fiscais consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa de números 0014038/2014, 0014040/2014, 0014041/2014, 0011997/2015 e 0011998/2015.

Na atualização de id 30734128 a dívida atingia o valor de R$ 8.243,05, sendo R$ 7.494,05 (principal atualizado) e R$ 749,00 (honorários advocatícios).

Posteriormente, sobreveio nova atualização do débito, no id 46607605, com o valor de R$ 3.428,25, sendo: R$ 3.117,25 (principal) e R$ 311,00 (honorários 10%), em razão do parcelamento do débito das certidões de nº 0014040/2014 e 0011997/2015.

Em razão da devida citação e ausência de pagamento, o Município de Viana requereu as consultas judiciais, o que foi deferido.

Pelo sistema sisbajud foi bloqueada a quantia de R$ 3.428,25.

Na petição de id 619177433 o executado alegou excesso de execução, pois os bloqueios efetuados superam o valor devido.

O executado declarou não ter interesse em recorrer da decisão, não se opondo à utilização dos valores bloqueados para pagar a execução, mas requerendo a imediata cessação da ordem de bloqueio e a liberação do excesso em seu favor.

Depositou em juízo a quantia de Breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Em detida análise dos autos, verifica-se que foi bloqueada R$ 3.428,25 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais, e vinte e cinco centavos).

Verifica-se, ainda, que o executado depositou em juízo a quantia de R$ 2.928,25 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

Assim, considerando que o valor da execução é de R$ 3.428,25, os valores depositados e parte do valor bloqueado quita integralmente a obrigação.

O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença.

Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente.

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos.

Posto isto, em razão da quitação integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

Horários já quitados, eis que incluídos no valor bloqueado.

Custas, se houver, pela parte executada.

Mantenho o bloqueio de R$ 500,00 (quinhentos reais), e transfiro-o para conta judicial a fim de integralizar a quantia depositada em juízo pelo executado, que somados quitam integralmente o débito.

E por isso, seguem alvarás em favor do Município e da Associação dos Procuradores.

Quanto ao valor remanescente, procedo o imediato desbloqueio.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana/ES, 18 de junho de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
23/06/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 21:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:35

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:08

Expedição de carta postal - citação.
30/09/2023 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:54

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2023 13:43

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:01

Processo Inspecionado
24/11/2021 16:24

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2021 14:57

Processo Inspecionado
21/10/2020 17:23

Conclusos para despacho
29/06/2018 16:30

Processo Inspecionado
29/06/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 14:41

Conclusos para despacho
15/05/2018 14:38

Expedição de carta postal - citação.
18/07/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 17:58

Processo Inspecionado
18/07/2017 17:52

Conclusos para decisão
29/06/2016 13:42

Processo Inspecionado
29/06/2016 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 13:28

Conclusos para despacho
08/06/2016 14:44

Expedição de Certidão.
22/01/2016 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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