TJES - 0015066-61.2014.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10010877), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 6853460), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, “de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”, reformando a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, em MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrida.

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUSTO RECEIO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.

TEMA 427 DO C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Do cotejo das atividades desempenhadas pela impetrante aliada à existência, tanto do Convênio n. 68/98 quanto do Decreto 1.090-R/2002 na ocasião da impetração, sem olvidar-se da postura combativa do ente estatal neste feito, depreende-se o justo receio da apelante em subsumir-se à incidência da exação em debate.

II.

Exatamente como pretende fazer crer a recorrente/impetrante, a Corte Cidadã enuncia a impossibilidade de cobrança de ICMS em relação as atividades-meio e serviços complementares de comunicações (preparatórios, acessórios ou intermediários), devendo a exação incidir apenas sobre a prestação da atividade-fim de comunicação (emissão ou recepção de informações), conforme tese fixada no Tema 427 da Corte Cidadã.

III.

Recurso conhecido e provido para conceder a segurança. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

RELATOR: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

JULGADO EM 05/12/2023) Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foi conferido provimento para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (id. 9139003), nos seguintes termos: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.

I.

De fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias.

II.

O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários), o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia” a partir de 21.10.2016.

III.

Recurso conhecido e provido sem atribuição de efeito infringente.

Omissão sanada. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

RELATOR: Relator: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

JULGADO 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 - Plenário Virtual) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 1.022, §único, inciso II, 489, §1º, inciso IV, e 927, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “o d.

Relator, no julgamento dos embargos de declaração, se limitou a invocar o Tema 827 STF, sem, de fato, aplicá-lo é indubitável a semelhança entre o referido tema e a lide em discussão.” Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento recursal (id. 11373696).

Na espécie, extrai-se do Voto Condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, in litteris: “VOTO Consoante relatoriado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão que deu provimento ao apelo manejado por OI S.A para conceder a segurança perseguida.

Em suas razões recursais o ente estatal aduz omissão no acórdão “em relação ao Tema 827 STF, bem como à incidência de ICMS no serviço de assinatura”.

Contrarrazões apresentadas.

Presentes os pressupostos para conhecimento destes aclaratórios, especialmente porque as razões apresentadas amoldam-se ao disposto no inc.

II, do art. 1.022, do CPC, passo ao apreço meritório. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa, sanar erro material ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor.

Pois bem.

No julgamento do referido apelo fora dado provimento ao apelo para conceder a segurança perseguida pela ora embargada e determinar que “a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”.

Dada compreensão respaldou-se na compreensão advinda do julgamento do Tema Repetitivo n. 427, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual enuncia o seguinte: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).

A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS.

Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS".

Nesta perspectiva, restou consignado merecer “acatamento o pleito da recorrente no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de ‘autuar a Impetrante pelo não pagamento do ICMS sobre receitas decorrentes dos serviços cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura (quanto a este serviço, somente nos casos em que não estiverem inclusos minutos), bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que apenas otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tais como os conteúdos de entretenimento; e tomar qualquer outra medida tendente à exigência do imposto da Impetrante no caso em tela, bem como de negar-lhe a emissão de certidões com efeitos negativos’”.

Ocorre que, de fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias.

O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas de que a exação em comento, o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia”a partir de 21.10.2016.

Ante o exposto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, porém, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR” Depreende-se, pois, que o Órgão Fracionário não só se manifestou sobre a tese suscitada pelo Recorrente, como também adotou entendimento em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral – RE 912.888/RS, Tema 827 – em que se fixou tese de que “incide ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de telefonia, independentemente da concessão de franquia de minutos ou não”, verbatim: EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.

TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL.

CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA.

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min.

LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2.

A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3.

Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF.

RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Nesse contexto, não merece trânsito a irresignação.

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015066-61.2014.8.08.0024 RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRIDA: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO DA RECORRIDA: ANDRÉ MENDES MOREIRA - OAB MG87017-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10012261), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o ACÓRDÃO (id. 6853460), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, “de modo a determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”, reformando a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, em MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pela Recorrida.

O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUSTO RECEIO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ICMS.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.

TEMA 427 DO C.

STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Do cotejo das atividades desempenhadas pela impetrante aliada à existência, tanto do Convênio n. 68/98 quanto do Decreto 1.090-R/2002 na ocasião da impetração, sem olvidar-se da postura combativa do ente estatal neste feito, depreende-se o justo receio da apelante em subsumir-se à incidência da exação em debate.

II.

Exatamente como pretende fazer crer a recorrente/impetrante, a Corte Cidadã enuncia a impossibilidade de cobrança de ICMS em relação as atividades-meio e serviços complementares de comunicações (preparatórios, acessórios ou intermediários), devendo a exação incidir apenas sobre a prestação da atividade-fim de comunicação (emissão ou recepção de informações), conforme tese fixada no Tema 427 da Corte Cidadã.

III.

Recurso conhecido e provido para conceder a segurança. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

RELATOR: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

JULGADO EM 05/12/2023) Opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente, foi conferido provimento para sanar a omissão, sem, contudo, conferir-lhe efeitos infringentes (id. 9139003), nos seguintes termos: EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.

I.

De fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias.

II.

O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários), o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia” a partir de 21.10.2016.

III.

Recurso conhecido e provido sem atribuição de efeito infringente.

Omissão sanada. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL Nº0015066-61.2014.8.08.0024.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

RELATOR: Relator: Des.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS.

JULGADO 15 de Julho de 2024 a 19 de Julho de 2024 - Plenário Virtual) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação ao artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, sob o argumento de que não foi aplicado o Tema 827, do Excelso Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incidência do ICMS sobre o serviço de assinatura básica mensal, independentemente da franquia de minutos.

Contrarrazões apresentadas pela Recorrida pelo desprovimento recursal (id. 11373696).

Na espécie, extrai-se do Voto Condutor proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, in litteris: “VOTO Consoante relatoriado, trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de acórdão que deu provimento ao apelo manejado por OI S.A para conceder a segurança perseguida.

Em suas razões recursais o ente estatal aduz omissão no acórdão “em relação ao Tema 827 STF, bem como à incidência de ICMS no serviço de assinatura”.

Contrarrazões apresentadas.

Presentes os pressupostos para conhecimento destes aclaratórios, especialmente porque as razões apresentadas amoldam-se ao disposto no inc.

II, do art. 1.022, do CPC, passo ao apreço meritório. É sabido que os aclaradores têm a finalidade de complementar a decisão omissa, sanar erro material ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, não tendo, portanto, caráter substitutivo do decisum embargado, mas integrativo ou esclarecedor.

Pois bem.

No julgamento do referido apelo fora dado provimento ao apelo para conceder a segurança perseguida pela ora embargada e determinar que “a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas”.

Dada compreensão respaldou-se na compreensão advinda do julgamento do Tema Repetitivo n. 427, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual enuncia o seguinte: “A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).

A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS.

Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS".

Nesta perspectiva, restou consignado merecer “acatamento o pleito da recorrente no sentido de que a autoridade coatora se abstenha de ‘autuar a Impetrante pelo não pagamento do ICMS sobre receitas decorrentes dos serviços cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura (quanto a este serviço, somente nos casos em que não estiverem inclusos minutos), bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que apenas otimizem ou agilizem o processo de comunicação, tais como os conteúdos de entretenimento; e tomar qualquer outra medida tendente à exigência do imposto da Impetrante no caso em tela, bem como de negar-lhe a emissão de certidões com efeitos negativos’”.

Ocorre que, de fato, não houve pronunciamento acerca do Tema 827 do STF, o qual se limita, contudo a tratar especificamente acerca da incidência do ICMS-Comunicação sobre a assinatura básica, não afastando a compreensão de impossibilidade de exigência do ICMS sobre atividades meio e preparatórias.

O que fez a Corte Suprema foi em julgamento ocorrido em 01.12.2022, modular os efeitos da decisão prolatada no RE nº 912.888/RS, determinando a incidência do ICMS, tão somente, sobre a “assinatura básica mensal sem franquia” a partir da ata de julgamento do acórdão no qual o mérito foi apreciado, isto é, 21.10.2016, o que contudo, não afasta o provimento dado ao apelo, devendo atentar-se a autoridade coatora para não exigir da empresa impetrante/recorrente ICMS sobre a prestação de serviços conexos ao de comunicação (preparatórios, acessórios ou intermediários) e de negar emissão de certidões com efeitos negativos em relação a eventuais exigências sobre estas receitas de que a exação em comento, o que não se aplica à “assinatura básica mensal sem franquia”a partir de 21.10.2016.

Ante o exposto, sem qualquer delonga, conheço do presente recurso e lhe dou provimento para sanar a omissão apontada, sem, porém, conferir-lhe efeitos infringentes. É como voto.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR” Depreende-se, pois, que o Órgão Fracionário não só se manifestou sobre a tese suscitada pelo Recorrente, como também adotou entendimento em conformidade com o que foi decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao rito da repercussão geral – RE 912.888/RS, Tema 827 – em que se fixou tese de que “incide ICMS sobre tarifa de assinatura mensal de telefonia, independentemente da concessão de franquia de minutos ou não”, verbatim: EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICMS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.

TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL.

CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA.

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 572.020 (Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, Rel. p/ acórdão Min.

LUIZ FUX, DJe de 13/10/2014), assentou que o ICMS não incide sobre serviços preparatórios aos de comunicação, tais quais o de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (= contratação do serviço), cadastro de usuário e equipamento, etc., já que tais serviços são suplementares ou configuram atividade-meio. 2.

A tarifa de assinatura básica mensal não é serviço (muito menos serviço preparatório), mas sim a contraprestação pelo serviço de comunicação propriamente dito prestado pela concessionárias de telefonia, consistente no fornecimento, em caráter continuado, das condições materiais para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro, o que atrai a incidência do ICMS. 3.

Fica aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ou não ao usuário”. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF.

RE 912888, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-097 DIVULG 09-05-2017 PUBLIC 10-05-2017) Nesse contexto, não merece trânsito a irresignação.

Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Desembargador WILLIAN SILVA Corregedor-Geral da Justiça