29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003388-71.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FREIRE ODONTOLOGIA EIRELI REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: MARTHA DE OLIVEIRA SATO - PR61054, MILENIA DAIANE NAVARRO - PR117464 Advogado do(a) REQUERIDO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DESPACHO 1.

Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apresentando, na oportunidade, inclusive eventual rol rol de testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Com efeito, a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, promovido na exordial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência e a real necessidade de determinado meio de prova.

Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII).

Intimem-se para manifestação nos termos ora determinados no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 4.

Ao final, venham conclusos os autos para as providências de saneamento e organização do processo ou julgamento.

Diligencie-se.

Marataízes-ES, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL FRACALOSSI MENZES Juiz(a) de Direito
24/06/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2025 13:02

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:36

Juntada de Petição de juntada de guia
11/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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