29/06/2025 00:23

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO/MANDADO 1- Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. 2- Assim, cite-se a parte Executada para todos os termos desta demanda, cientificando-o de que: A) o prazo para pagamento do débito é de 03 (três) dias (art. 829 do CPC/15); B) não efetuada a quitação no lapso temporal assinalado, proceder-se-á à penhora de tantos bens de sua titularidade quantos bastem para a satisfação da dívida perseguida, podendo o devedor, a seguir, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia deste Juízo, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; C) o valor devido deverá ser atualizado até o dia do seu efetivo adimplemento. 3- Não havendo o pronto pagamento, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação acerca dos bens do executado suficientes para garantir o crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto; 4- Garantida a execução, intime-se o Executado para oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, quando da realização da audiência de conciliação, a ser aprazada pela serventia desta Unidade Judiciária, devendo, para tanto, o Juízo estar devidamente garantido, em consonância com o inciso IX, do art. 52 e com o §1°, do art. 53 da Lei n° 9.099/95, bem como com o entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE; 5- De outro vértice, uma vez transcorrido in albis o prazo para a satisfação espontânea do débito ou frustrada a diligência constritiva, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção desta lide executiva (§4º, do art. 53 do diploma legal supramencionado). 6- Diligencie-se.

Marechal Floriano, data de assinatura no sistema.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA Juiz de Direito
24/06/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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