29/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5001988-76.2023.8.08.0030 REQUERENTE: JANAINA LARGURA RODRIGUES LIMA, LARISSA SIRTOLI RECLA, YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA Advogados: DANIEL TREVEZZANI - ES28076, MILLENA GARCIA RODRIGUES - ES37782 REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066, STEFHANE ALVES WANDERLEY - RJ234294 DECISÃO 1.

Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, por entender que a medida é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis, além dos demais princípios que regem o microssistema.

Além disso, a pretensão pode revelar complexidade, sobretudo porque a referida modalidade de penhora exige a nomeação de administrador-depositário e a prestação de contas e balancetes mensais, na forma do §2º do art. 866 do Código de Processo Civil. 2.

Fica a parte exequente intimada para acostar aos autos a planilha atualizada dos débitos, bem como para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. 3.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. 4.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .

Nome: JANAINA LARGURA RODRIGUES LIMA Endereço: Rua Odilon Nunes Barroso, s/n, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-470 Nome: LARISSA SIRTOLI RECLA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 390, Apto 101, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-250 Nome: YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA Endereço: Rua Professor Jones, 960, - de 700 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-128 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: Rua João Cabral de Mello Neto, 400, Salas 601/604, 701/704 e 1401/1404, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22061-010 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022415002858200000021129102 DOCUMENTO PESOAL - JANAÍNA LARGURA RODRIGUES LIMA Documento de Identificação 23022415002887100000021130331 DOCUMENTO PESSOAL - LARISSA SIRTOLI RECLA Documento de Identificação 23022415002905400000021130332 DOCUMENTO PESSOAL YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA Documento de Identificação 23022415002923800000021130334 PROCURAÇÕES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23022415002947800000021130354 Doc. 1 - DEFERIMENTO FERIAS JANAINA Documento de comprovação 23022415002964200000021131156 Doc. 02 - Negativa e prorrogação para 2023 Documento de comprovação 23022415002978500000021131157 Doc. 03 - RECLAMAÇÃO registrada no site do Reclame Aqui Documento de comprovação 23022415002990700000021131159 Doc. 04 - Solicitação de atendimento protocolo n° 12951761 Documento de comprovação 23022415003008000000021131164 Doc. 05 - Informações do Pacote de Viagens Documento de comprovação 23022415003022200000021131165 Petição (outras) Petição (outras) 23030116332115000000021319584 KIT DE REPRESENTAÇÃO - 22.02.23 Documento de representação 23030116332146700000021319594 Voucher - pedido 5732913 Documento de comprovação 23030116332175500000021319599 Regulamento - pedido 5732913 Documento de comprovação 23030116332193600000021319602 Doc. 3 - Jurisprudência TJSC Documento de comprovação 23030116332215800000021319603 Doc. 4 - Jurisprudência TJPR Documento de comprovação 23030116332244400000021320106 Doc. 5 - Jurisprudência TJSP Documento de comprovação 23030116332270300000021320110 Doc. 6 - Impossibilidade tutela em juizado especial Documento de comprovação 23030116332297100000021320113 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030811054453900000021576003 Intimação - Diário Intimação - Diário 23030811083834600000021577114 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23030811083850900000021577115 Decisão Decisão 23032811023106100000021585923 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032816293550000000022380495 ID 22470268 Aviso de Recebimento (AR) 23032816293567500000022380808 Intimação - Diário Intimação - Diário 23032908114543400000022400166 Petição (outras) Petição (outras) 23032917032096100000022441469 Decisão - Linhares 1º Juizado Especial Cível Documento de comprovação 23032917032115900000022441474 Decisão - Rio Bananal Vara Única Documento de comprovação 23032917032131400000022441475 Decisão - Serra - 3º Juizado Especial Cível (2) Documento de comprovação 23032917032146900000022441476 Decisão - Serra - 3º Juizado Especial Cível Documento de comprovação 23032917032170900000022441478 Decisão - Vila Velha 1º Juizado Especial Cível Documento de comprovação 23032917032185200000022441481 Petição (outras) Petição (outras) 23041115001948900000022872505 Certidão de vínculo no Ministério Público Federal_LARISSA SIRTOLI RECLA Documento de comprovação 23041115001980200000022873310 Decisão Decisão 23041216044300100000022488739 Intimação - Diário Intimação - Diário 23041308305983600000022958088 Contestação Contestação 23050618183910000000023820067 KIT DE REPRESENTAÇÃO - 24.04.23 Documento de representação 23050618183929800000023820068 Voucher - pedido 5732913 Documento de comprovação 23050618183960300000023820069 Regulamento - pedido 5732913 Documento de comprovação 23050618183978400000023820071 Petição (outras) Petição (outras) 23051207522625200000024058345 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 23051207522636300000024058346 SUBSTABELECIMENTO Documento de representação 23051207522652100000024058347 Réplica Réplica 23051213403967100000024075662 Réplica Réplica 23051213412446400000024075667 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23051215464343700000024088487 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23051215474584500000024088492 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23051217035298200000024080256 Sentença Sentença 23082517004960200000028591138 Intimação - Diário Intimação - Diário 23082810241433400000028745835 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23082914372022300000028834340 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23083115483504200000028976887 Intimação - Diário Intimação - Diário 23083115511909800000028977190 Petição (outras) Petição (outras) 23092501494298100000029983444 50019887620238080030 Petição (outras) em PDF 23092501494320200000029983448 Doc1 Documento de comprovação 23092501494350000000029983449 Decisão Decisão 23122912573982100000030175447 Intimação - Diário Intimação - Diário 24011117222295400000034701943 Petição (outras) Petição (outras) 24011515284188400000034824933 Intimação - Diário Intimação - Diário 24011614022233500000034875143 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24020915572014700000036239379 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020915585411200000036239404 Petição (outras) Petição (outras) 24021614245306600000036409188 Atualização monetária Documento de comprovação 24021614245328200000036409196 Despacho Despacho 24022713543902400000036952615 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 24031116385619400000037311780 50019887620238080030 Cálculos 24031116385644300000037311798 TEIMOSINHA 1 Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 24040911282526400000038477027 TEIMOSINHA Certidão - BACENJUD 24040911282573000000038149725 RENAJUD NEGATIVO hotel urbano Certidão - RENAJUD 24040911282623800000038238699 Decisão Decisão 24040911282681800000037986273 Petição (outras) Petição (outras) 24041114155567400000039272963 Decisão Decisão 24052012051455300000041370936 Petição (outras) Petição (outras) 24052417204382300000041678744 CGJ-ES - ATM - dano material Documento de comprovação 24052417204402300000041678745 CGJ-ES - ATM - dano moral Documento de comprovação 24052417204418900000041678747 Despacho Despacho 24061413523755600000042704596 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080816270630000000045934005 Carta Precatória Carta Precatória 24103000031744100000050692839 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112814074941600000052533970 comprovante 1 Outros documentos 24112814074966100000052533988 comprovante 2 Outros documentos 24112814074986300000052533989 comprovante 3 Outros documentos 24112814075008300000052535508 comprovante 4 Outros documentos 24112814075028700000052535509 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021816183478000000056375501 carta precatoria devolvida Outros documentos 25021816183510400000056375504 Petição (outras) Petição (outras) 25040222373842300000058943346
25/06/2025 10:26

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 12/08/2024.
10/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:27

Expedição de intimação - diário.
14/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
11/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:39

Recebidos os autos
11/03/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
11/03/2024 16:38

Realizado Cálculo de Liquidação
10/03/2024 01:12

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
27/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 16/02/2024.
16/02/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:59

Expedição de intimação - diário.
09/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 09/02/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO), JANAINA LARGURA RODRIGUES LIMA - CPF: *17.***.*28-25 (REQUERENTE), LARISSA SIRTOLI RECLA - CPF: *27.***.*03-61 (REQUERENTE) e YASMIN HERU
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:19

Decorrido prazo de YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:17

Decorrido prazo de JANAINA LARGURA RODRIGUES LIMA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:17

Decorrido prazo de LARISSA SIRTOLI RECLA em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:44

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
23/01/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
18/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 14:02

Expedição de intimação - diário.
15/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 17:22

Expedição de intimação - diário.
29/12/2023 12:57

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2023 15:19

Conclusos para decisão
25/09/2023 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:17

Decorrido prazo de OTAVIO SIMOES BRISSANT em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:17

Decorrido prazo de STEFHANE ALVES WANDERLEY em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:58

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 13/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:21

Decorrido prazo de DANIEL TREVEZZANI em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:19

Decorrido prazo de MILLENA GARCIA RODRIGUES em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 04/09/2023.
02/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 15:51

Expedição de intimação - diário.
31/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2023.
30/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 10:24

Expedição de intimação - diário.
25/08/2023 17:00

Julgado procedente o pedido de JANAINA LARGURA RODRIGUES LIMA - CPF: *17.***.*28-25 (REQUERENTE), LARISSA SIRTOLI RECLA - CPF: *27.***.*03-61 (REQUERENTE) e YASMIN HERUNDINA PEREIRA PONTARA - CPF: *22.***.*33-97 (REQUERENTE).
28/05/2023 13:47

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2023.
28/05/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/05/2023 10:46

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2023.
28/05/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
27/05/2023 08:13

Publicado Intimação - Diário em 18/04/2023.
27/05/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/05/2023 17:10

Conclusos para julgamento
12/05/2023 17:09

Audiência Una realizada para 12/05/2023 14:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
12/05/2023 17:03

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
12/05/2023 17:03

Processo Inspecionado
12/05/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:46

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:41

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 13:40

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 08:32

Expedição de intimação - diário.
12/04/2023 16:04

Decisão proferida
11/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 08:20

Expedição de intimação - diário.
28/03/2023 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:18

Expedição de intimação - diário.
08/03/2023 11:08

Expedição de carta postal - citação.
08/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 15:00

Audiência Una designada para 12/05/2023 14:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
24/02/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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