TJES - 5000738-08.2024.8.08.0051

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pedro Canário - Vara Única Rua Dr.

Deodato Vital dos Anjos, 1000, Fórum Desembargador Vicente Vasconcelos, Bairro Novo Horizonte, PEDRO CANÁRIO - ES - CEP: 29970-000 Telefone:(27) 37640858 PROCESSO Nº 5000738-08.2024.8.08.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL DIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: PUBLIO BATISTA SOARES Advogado do(a) REQUERIDO: PUBLIO BATISTA SOARES - ES34753 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Restou arguida questão preliminar.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1.

Impugnação ao Valor da Causa.

Suscita a requerida a impugnação ao valor da causa.

No entanto, rejeito-a, eis que o valor da causa está adequado e dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.099/95. 2.2.

Mérito.

Superados os pontos periféricos ao mérito, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, pleiteando as partes pelo imediato julgamento (ID 55661288).

O processo se resume a suposto descumprimento contratual, visto que a parte Autora alega que contratou o Requerido, aos dias 24/05/2023, para que este prestasse o correspondente serviço advocatício, o que incluía participação em audiências e outros pormenores.

Não há a presença de contrato escrito nos autos, apenas o comprovante de transferência do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), localizado ao ID 49197650.

A parte Requerida sustenta a ausência de responsabilidade, afirmando ter sido contratado exclusivamente para análise da viabilidade da Ação, e não para o comparecimento em audiência.

Entretanto, insta observar que a supramencionada Ação foi proposta aos dias 21/07/2022, consoante se extrai do arquivo de ID 55605906 - Pág. 1, juntado aos autos virtuais pelo próprio Requerido, o que demonstra que quando foi contratado (nos idos de 2023, consoante ID 49197648) o mencionado processo 5000407-94.2022.8.08.0051 já estava em curso.

Também noto, consoante ID 55605906 - Pág. 3, certidão que comprova que a Autora buscou advogado dativo para suprir a ausência de advogado que lhe assistisse.

Nesse diapasão averíguo que há responsabilidade civil subjetiva contratual, na medida em que o Requerido não nega ter recebido o valor de R$ 1.500,00, limitando-se a justificar objeto contratual distinto do inicialmente contratado, somado ao fato de a Requerente ter que buscar outro causídico (certificado nos próprios autos do processo acima mencionado).

Ademais, restam preenchidos os elementos caracterizadores da mencionada responsabilidade civil, quais sejam: 1.

Conduta: comprovada a contratação de serviço advocatício, mediante o pagamento da quantia expressa no ID 49197650, e o posterior abandono; 1.1.

Culpa: caracterizada pela inobservância do dever do profissional em zelar pelos interesses da contratante; 2.

Nexo Causal: evidente relação entre a conduta do requerido, em não ter cumprido seu múnus, e o dano sofrido pela Autora, que não recebeu sua contraprestação pelo serviço contratado; 3.

Dano: efetiva perda patrimonial, no valor de R$ 1.500,00; Também é imperioso abordar que houve violação clara dos artigos 421 (função social dos contratos) e 422 (boa-fé contratual e probidade), justamente pelo fato de estar comprovada a não assistência jurídica por parte do Requerido.

Em caso análogo, guardada suas peculiaridades, o E.

TJES já se manifestou sobre o assunto, in verbis: CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR COMPROVADA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL POR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Comprovada a culpa exclusiva do vendedor para a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos pela compradora é medida que se impõe. 2.

A jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de, em atenção ao princípio da simetria e por medida de equidade (estabelecendo, assim, o equilíbrio contratual entre as partes), adotar a inversão da cláusula penal, aplicando-a também em desfavor do vendedor. 3.

O mero descumprimento contratual não se amolda, em regra, às situações em que a jurisprudência pátria reconhece o chamado dano in re ipsa, isto é, aquele em que as próprias circunstâncias do caso concreto permitem presumir a ocorrência de dano moral.

Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJES.PROCESSO Nº 0001216-22.2015.8.08.0050.

APELAÇÃO CÍVEL (198).

APELANTE: SIMONE RODRIGUES LOPES.

APELADO: VISAO SOLUCOES LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR. 1ª CÂMARA CÍVEL).

Contudo, é inegável que houve consulta/atendimento da parte Autora junto ao Requerido, e ignorar este fato é compactuar com enriquecimento ilícito.

Sendo assim, é necessário realizar a compensação, considerando a tabela de honorários advocatícios no sítio eletrônico da OAB/ES (disponível em: https://www.oabes.org.br/tabela-urh/#2023), observando a época da contratação (maio de 2023), a consulta verbal em horário de expediente e o fator URH (unidade referencial de honorários), nº 2 (variável 1,5), operacionalizando a multiplicação deste com o valor/coeficiente de R$ 184,92 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), chegando ao montante de R$ 277,38 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos). 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais para: DECLARAR a anulação do contrato de honorários advocatícios, que culminou na transferência do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); CONDENAR a parte Requerida, a título de dano material, a restituir à parte Requerente a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) acrescido dos seguintes consectários legais: Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação.

Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), autorizada a COMPENSAÇÃO, nos exatos termos apresentados linhas acima, com os mesmos consectários legais expressos nas linhas anteriores.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos etc....

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Pedro Canário, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]