30/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000489-51.2023.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELEUDA RUELA DE OLIVEIRA COQUI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença aforado por CELEUDA RUELA DE OLIVEIRA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, tendo a exequente apresentado o valor que entende devido ao ID 28608760.

O executado, ao ID 32125774, manifestou concordância com os cálculos do exequente.

Com isso, ao ID 33134764, foi proferida decisão homologatória, oportunidade em que foram fixados honorários de sucumbência.

O exequente, ao ID 38904613, apresentou os cálculos dos honorários, sem impugnação pelo executado.

Expedidos os RPV's.

O valor principal foi levantado ao ID 48129528.

O exequente, ao ID 66337852, postulou pelo levantamento dos honorários. É o relatório.

Decido.

Considerando que o débito principal e aquele referente aos honorários de sucumbência foram adimplidos, a extinção da fase de cumprimento de sentença é medida que se impõe.

In casu, há que se falar em condenação do instituto requerido ao pagamento de honorários advocatícios na fase de execução, vez que, segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

No caso, é certo que o crédito se sujeitou ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que, em consonância com o posicionamento supra, são devidos honorários advocatícios na fase de execução.

Assim entendo, posto que a tese de julgamento firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1190, no sentido de que, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”, somente se aplica aos cumprimentos de sentença iniciados a partir de 01/07/2024, em razão da modulação de seus efeitos, não sendo este, pois, o caso dos autos, considerando que a presente execução se iniciou regularmente em 26/07/2023 (ID 28608755).

Isto posto, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (honorários), nos termos do Ofício Circular 220/2011 do Corregedoria Geral de Justiça do ETJES.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução.

Custas pelo executado.

Diligencie-se a Serventia, como de praxe, para pagamento.

P.

R.

I.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquive-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
27/06/2025 17:41

Expedição de Alvará.
27/06/2025 07:44

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:04

Juntada de Petição de liberação de alvará
17/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:51

Expedição de Alvará.
02/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:55

Conclusos para decisão
06/06/2024 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59.
18/05/2024 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2024 23:59.
02/04/2024 13:00

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/03/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
30/01/2024 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.
01/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:05

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:33

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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