29/06/2025 00:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5012407-78.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMOR ALVES FERREIRA FILHO REU: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., XCLOUD BRASIL INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI - ES35537 Advogados do(a) REU: FLAVIO AUGUSTO PICCHI - SP207033, LUIZ FELIPE HORTA MAIA - SP207178, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574, VITOR DE QUEROZ LOURENCO - SP455603 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALMOR ALVES FERREIRA FILHO visando sanar vícios contidos na sentença prolatada por este juízo, pelos motivos aduzidos no id. 50183387.

Destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado, nada havendo a se esclarecer ou integrar, não se vislumbrando falhas caracterizadoras de nenhuma das hipóteses permissivas para o manejo dos embargos declaratórios (art. 1.022, do CPC).

Na realidade, a embargante pretende rediscutir questão de fundo, objetivando a modificação da sentença.

Ocorre que a via estreita da medida recursal eleita não comporta esse tipo de questionamento, cabendo ao interessado utilizar-se de instrumento próprio e adequado.

Ante ao exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivamente apresentados (certidão de id. 50832971), rejeitando-os.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente
25/06/2025 10:32

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
25/01/2025 00:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/11/2024 01:22

Publicado Intimação eletrônica em 01/11/2024.
01/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:13

Expedição de intimação eletrônica.
30/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 20:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 16:42

Julgado improcedente o pedido de VALMOR ALVES FERREIRA FILHO - CPF: *60.***.*07-99 (AUTOR).
08/08/2024 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 17:38

Conclusos para julgamento
29/07/2024 17:38

Audiência Una realizada para 29/07/2024 16:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
29/07/2024 17:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:51

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2024 18:51

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:51

Audiência Una designada para 29/07/2024 16:40 Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
28/06/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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