29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0050677-42.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 DECISÃO Trata-se de execução para cobrança de ISS variável, no valor histórico de R$ 65.937,35.

Após inclusão de restrição de transferência de veículo pelo Renajud, a executada requereu prazo para substituição de garantia.

Sucede a Empresa Executada não apresentou a fiança bancária no prazo em que havia se comprometido, determinando-se o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo restrito via renajud (fl. 79).

A penhora do veículo localizado via renajud restou infrutífera, como certificado à fl. 96.

O Município foi intimado sobre a penhora negativa em 03/11/2023.

Deferida inserção de restrição de circulação no veículo localizado através do renajud, o que foi cumprido (ID. 43211332).

A executada atravessou petição (ID. 47970283), com pedido de reconsideração, para que fosse retirada a restrição de circulação de seu veículo (I/MO ZOOMLION ZMC75), alegando que é utilizado para serviços.

Decisão indeferiu a retirada da restrição de circulação de veículo (ID. 48046372).

O Município requer novamente a penhora do veículo (ID. 53237401).

Pois bem.

Indefiro novo pedido de penhora do veículo localizado via renajud, haja vista que a referida penhora restou infrutífera, como certificado à fl. 96, e o Município não trouxe qualquer novo fundamento que justifique a reiteração da diligência.

No mais, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF.

Intime-se.

Diligencie-se.

CLV VILA VELHA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/06/2025 16:16

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo de PENNANT SERVICOS MARITIMOS LTDA em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 15:45

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:53

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/05/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 14:10

Conclusos para despacho
03/11/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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