29/06/2025 00:14

Publicado Notificação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000291-46.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DURRE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA REQUERIDO: ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -DECISÃO- Motivo da conclusão: Análise dos embargos de declaração de ID nº64960477, oposto por ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Dos autos: Refere-se aos Embargos de Declaração opostos por ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra a sentença de ID n°63137747, na qual julgou improcedente o pedido formulado na exordial e condenou a empresa em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, e suspendeu sua exigibilidade, sob argumento de deferimento da gratuidade de justiça O embargante alegou que no presente caso, o deferimento da benesse da gratuidade de justiça se deu de forma equivocada, eis que tal pleito não fora formulado na exordial, tendo o autor recolhido custas iniciais para processamento do feito conforme ID n°41148807.

Assim, requereu o saneamento da contradição para que seja revogada a benesse concedida Certidão de ID n°65023536, que o Embargos de Declaração é tempestivo.

Instado para apresentar contrarrazões, decorreu o prazo do embargado sem que houvesse manifestação Por último, vieram-me conclusos É o relatório.

Fundamento e Decido.

Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da omissão existente no julgado, ou ainda a correção de erro material.

São três os objetos de apreciação nos embargos de declaração, portanto, consoante se depreende do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Destaquei).

Tocantemente à dúvida, partilho do entendimento de BARBOSA MOREIRA, para quem tal vício (dúvida) nunca pode existir na decisão, mas apenas ser gerado por ela, em face da obscuridade ou da contradição.

Também servem à correção de erro material, embora, em tal hipótese, possa o julgador agir de ofício.

Assim, passo a analisar a alegação de contradição alegada, no qual foi atribuído a concessão da benesse da gratuidade de justiça em favor do embargado No caso dos autos, assiste razão ao embargante.

Verifica-se que, de fato, não houve requerimento de gratuidade de justiça na petição inicial, e as custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme documentação acostada (ID nº 41148807).

Assim, a concessão do benefício se deu de forma incompatível com os elementos constantes nos autos, configurando contradição sanável por meio dos presentes embargos.

Forte em tais razões e sem mais delongas, acolho os embargos de declaração opostos, passando o trecho abaixo referenciado, consignado na parte dispositiva da SENTENÇA de ID n°63137747, a possuir a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, formulado por DURRE SOLUÇÕES INTEGRADAS, em face de ASSA ABLOY BRASILINDUSTRIA E COMERCIO LTDA Por fim, dou por EXTINTO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, permanecendo válidas as despesas processuais já adimplidas pela parte autora.

A presente decisão passa a ser parte integrante e inseparável da decisão de sentença de ID n°63137747, conforme constante dos autos, mantendo-se incólumes todos os demais comandos decisórios.

Intime-se a requerente para ciência.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte– ES, 11 de junho de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
23/06/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 04:54

Decorrido prazo de DURRE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:09

Julgado improcedente o pedido de ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
04/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MAYARA ALVES OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
06/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 16:39

Audiência Mediação realizada para 15/07/2024 13:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
15/07/2024 16:39

Expedição de Termo de Audiência.
14/07/2024 14:09

Juntada de Petição de habilitações
05/07/2024 17:49

Audiência Mediação designada para 15/07/2024 13:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
05/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:40

Audiência Mediação realizada para 27/06/2024 09:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
05/07/2024 17:39

Expedição de Termo de Audiência.
25/06/2024 06:32

Decorrido prazo de MAYARA ALVES OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:52

Juntada de Petição de habilitações
16/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:15

Juntada de Ofício
15/05/2024 15:33

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:07

Audiência Mediação designada para 27/06/2024 09:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.
14/05/2024 20:04

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:42

Processo Inspecionado
02/05/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:46

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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