29/06/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5043595-53.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA BROSEGUINI CORONA REQUERIDO: MAXSUEL BISSARO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: ELTON BONELA DOS SANTOS - ES19578 SENTENÇA Vistos em inspeção Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Conforme se observa dos autos, as partes firmaram acordo em audiência de conciliação que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no ID de nº 62077050, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Sobrevindo requerimento alegando o descumprimento do acordo, intime-se a parte Requerida para, no prazo de quinze dias, comprovar o seu integral cumprimento, sob pena de aplicação de multa pactuada, juros legais, correção monetária e a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não havendo pagamento e existindo requerimento de realização de penhora online, remetam-se os autos conclusos para tal finalidade, sendo que o mesmo deve conter planilha atualizada do débito e CNPJ/CPF da parte Requerida, dentre outros, na forma do artigo 524, do CPC.

Caso não haja tais informações na petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentá-las.

Caso a parte exequente não esteja assistida de advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização do débito.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 21 de maio de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: MAXSUEL BISSARO DOS SANTOS Endereço: R WALTER AGUIAR, 43, CASA, BOA VISTA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29931-580 Requerente(s): Nome: VERA LUCIA BROSEGUINI CORONA Endereço: Rua Marins Alvarino, 340, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-660
24/06/2025 16:28

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/06/2025 16:27

Expedição de Carta Postal - Intimação.
21/05/2025 18:05

Homologada a Transação
21/05/2025 18:05

Processo Inspecionado
21/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
31/01/2025 15:52

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
28/01/2025 17:22

Expedição de Termo de Audiência.
28/01/2025 13:01

Juntada de Petição de habilitações
28/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:40

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2024 15:40

Expedição de carta postal - intimação.
18/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:58

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
18/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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