29/06/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0024645-63.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUZANA MARIA AZEREDO SILVA REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., PAULO CEZAR AZEREDO SILVA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: KARLA AGUIAR MUNALDI - ES14685, LUIS OTAVIO LARA - ES11747, MARCELO VIANA LEORNADO - ES16780 Advogados do(a) REQUERIDO: CYNTIA D AMBROSIO - ES18047, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO CEZAR AZEREDO SILVA - ES22930 D E C I S Ã O Vistos etc., Conforme consta nos autos, em 04/07/2017 foi proferida sentença com julgamento antecipado do mérito, julgando parcialmente procedente o pedido da parte autora.

Em recurso de apelação, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) alegou cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para produção de provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal, pleito que resultou na anulação da sentença pelo Tribunal de Justiça em 16/11/2021, com retorno dos autos à fase probatória.

Após o regular processamento, foi proferida decisão saneadora em 17/11/2023, indicando a necessidade de prova documental suplementar e facultando às partes a manifestação quanto à produção de outras provas.

Intimado, o IPAJM informou, em 22/11/2023, que não pretendia produzir provas adicionais, resultando no encerramento da instrução processual e na apresentação das alegações finais.

Posteriormente, o Ministério Público pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao IPAJM, apontando atraso processual injustificado, sob o fundamento de que a parte requerida, após requerer o retorno da fase probatória, não manifestou interesse na produção de provas.

Surpreendentemente, apenas após tal manifestação ministerial, o IPAJM apresentou petição requerendo a produção de diversas provas, inclusive depoimentos pessoais, quebra de sigilo fiscal e bancário de terceiros e da parte autora, buscando reabrir a instrução processual. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a conduta processual das partes deve ser pautada pela boa-fé, lealdade e colaboração, conforme disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil.

A reabertura da instrução processual apenas após manifestação ministerial, contradizendo posição anteriormente assumida, revela desrespeito à ordem processual e afronta o princípio da economia processual.

O instituto da preclusão consumativa, consagrado em nosso ordenamento jurídico, também se aplica ao caso.

De acordo com este princípio, a prática de um ato processual, quando realizado em momento oportuno, impede sua repetição ou alteração posterior, pois o direito de exercê-lo já foi consumado.

Ao informar expressamente, em 22/11/2023, que não pretendia produzir outras provas, o IPAJM consumou sua oportunidade processual, não podendo posteriormente contradizer-se e pleitear a reabertura da fase probatória.

Tal postura fere a segurança jurídica e a estabilidade do processo, pilares fundamentais para a condução dos litígios.

Ademais, o caráter genérico e desproporcional dos novos requerimentos apresentados — como a quebra de sigilo fiscal e bancário de diversos envolvidos, sem justificativa concreta — evidencia abuso do direito de defesa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 187 do Código Civil).

Por fim, ao retardar injustificadamente a marcha processual, o IPAJM contribuiu para a violação do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Dessa forma, reconhecendo a ocorrência da preclusão consumativa e observando os prejuízos à celeridade processual, não há elementos que justifiquem a reabertura da instrução probatória. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) quanto à reabertura da instrução processual e à produção de provas indicadas em sua última manifestação.

Dê-se ciência às partes desta decisão.

Após, retornem os autos CONCLUSOS para julgamento.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]
25/06/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
15/03/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/01/2025 15:14

Decorrido prazo de SUZANA MARIA AZEREDO SILVA em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 08:38

Processo Inspecionado
09/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:05

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:13

Juntada de Petição de parecer do ministério público
23/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
21/06/2024 03:49

Decorrido prazo de PAULO CEZAR AZEREDO SILVA em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:44

Decorrido prazo de SUZANA MARIA AZEREDO SILVA em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:26

Juntada de Petição de razões finais
27/05/2024 15:43

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:23

Desentranhado o documento
24/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:48

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de PAULO CEZAR AZEREDO SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:31

Decorrido prazo de SUZANA MARIA AZEREDO SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 24/01/2024 23:59.
23/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:57

Proferida Decisão Saneadora
01/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:02

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 17:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:28

Conclusos para decisão
17/04/2023 14:49

Decorrido prazo de PAULO CEZAR AZEREDO SILVA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 06:33

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:13

Decorrido prazo de SUZANA MARIA AZEREDO SILVA em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:46

Apensado ao processo 0025512-56.2015.8.08.0035
14/03/2023 15:41

Apensado ao processo 0027727-05.2015.8.08.0035
14/03/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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