21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0032133-30.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGREJA CRISTA MARANATA REQUERIDO: NOEMI PEREIRA DE SOUZA PENHA Advogado do(a) REQUERENTE: ISAIAS DINIZ NUNES - ES33772 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO ROBERTO ROCHA - ES28442, ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, os patronos das partes requerente e requerida para contrarrazoarem as apelações interpostas pela parte contrária, tempestivamente, no prazo de lei.

VILA VELHA-ES, 19 de julho de 2025.
19/07/2025 21:15

Expedição de Intimação - Diário.
19/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
19/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 23:26

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 10:13

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0032133-30.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IGREJA CRISTA MARANATA REQUERIDO: NOEMI PEREIRA DE SOUZA PENHA Advogado do(a) REQUERENTE: ISAIAS DINIZ NUNES - ES33772 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 SENTENÇA Cuidam os autos “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” entre as partes supramencionadas e qualificadas.

Narra a inicial que a Demandada criou e manteve (até a data da propositura da ação) uma conta no Facebook com fito único de propagar intolerância religiosa, atentar contra o sentimento religioso da igreja, seus líderes e fiéis, aviltando e maculando a imagem da Autora.

Alega que as postagens com conteúdo difamatório foram realizadas de 12/11/2019 a 11/12/2019, conforme fls. 47/56.

Desse modo, requer que seja determinado à Demandada a retirada das mensagens postadas, conforme links fornecidos, bem como se obste a fazer novas publicações ofensivas contra a imagem da Autora, e publicar retratação em suas redes sociais, além da condenação ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.

Decisão de fls. 60/62 na qual fora deferido o requerimento antecipatório.

Contestação às fls. 82/84 na qual requerera a concessão de assistência judiciária gratuita.

No mérito, argumenta que, antes mesmo da Decisão na qual fora compelida a retirar se seu perfil certas publicações repostadas, aquelas não faziam mais parte de sua página.

Réplica às fls. 88/98.

Decisão Saneadora de ID 38901094.

Termo de audiência de instrução e julgamento de ID 51438271.

Alegações finais da parte Autora de ID 51421535.

Alegações finais da parte Demandada de ID 52746453. É, em síntese, o Relatório.

Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDADA A Demandada argumenta que não consegue arcar com as custas processuais.

Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil.

Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte.

Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”.

Assim, CONCEDO, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de NOEMI PEREIRA DE SOUZA PENHA. 2.

DO MÉRITO A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na retirada das mensagens postadas, conforme links fornecidos, bem como se obste a fazer novas publicações ofensivas contra a imagem da Autora, e publicar retratação em suas redes sociais, além da condenação ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.

Se, por um lado, a Constituição Federal consagra a liberdade de informação e manifestação do pensamento, bem como garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (há, portanto, uma permissão constitucional para a expressão de ideias, críticas, opiniões e convicções), por outro se sabe que essa garantia, esse direito, enfim, essa liberdade não é absoluta, encontrando, antes, limites impostos na mesma Constituição.

As instituições religiosas são suscetíveis de críticas.

Quanto a isso, não há dúvidas.

Contudo, o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste, como dito, de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. – A Constituição da República não protege nem ampara opiniões, escritos ou palavras cuja exteriorização ou divulgação configure hipótese de ilicitude penal, tal como sucede nas situações que caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou injúria), pois a liberdade de expressão não traduz franquia constitucional que autorize o exercício abusivo desse direito fundamental. (ARE 891647 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 18-09-2015 PUBLIC 21-09-2015).

Ao deferir a providência antecipatória, assim me manifestei (fl. 61), verbis: (…) constato também que algumas postagens possuem conteúdo capaz de violar a honra da parte autora, bem como relacionam a sua imagem “à prática de crimes” (…) Em outras palavras: as tais “postagens” colocaram a parte Autora ao frágil abrigo das licenciosidades e das permissividades sem limites que marcam as tais “redes sociais”.

Com relação à retratação, as postagens já foram excluídas, razão pela qual não vislumbro utilidade ou pertinência da medida, a não ser fazer renascer, de forma pública e não livre de polêmica, questão motivadora da presente lide.

Dessa forma, havendo lesão moral, a dor é uma decorrência da aflição sofrida, fundamento principal do dano moral puro, consoante doutrina incontroversa.

Se o direito assegura às pessoas a paz, a tranquilidade de espírito, a saúde, a liberdade individual e a honra, dentre outros, temos a privação ou a diminuição desses bens quando são eles violados por conduta ilícita de terceiro, dolosa ou culposa, ocorrendo o sofrimento interior, a vergonha, a humilhação, o constrangimento, a tristeza.

A propósito, a seguinte e recentíssima ementa do nosso E.T.J.E.S.: Na hipótese, o apelado em parte de suas publicações utilizou termos torpes e desproporcionais à crítica em face da apelante, exorbitando o seu direito à liberdade de expressão e minorando a honra objetiva e imagem da instituição religiosa, o que, por consequência, acarreta no dever de retirada da postagem ofensiva, sob pena de multa diária, e a condenação a reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, 5001239-10.2021.8.08.0069, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 09/11/2023).

Portanto, entendo que a Autora faz jus ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

ANTE O EXPOSTO (1) CONFIRMO a medida liminar; (2) CONDENO a Demandada ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, com os juros de mora da data evento danoso - 11/12/2019, de acordo com a súmula 54 do STJ; (3) CONDENO a Demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, sem prejuízo dos benefícios da assistência judiciária anteriormente deferidos.

Publicar.

Intimar.

VILA VELHA-ES, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/06/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 18:16

Julgado procedente o pedido de IGREJA CRISTA MARANATA - CNPJ: 27.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
20/10/2024 00:29

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:05

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2024 14:33

Juntada de Petição de memoriais
25/09/2024 16:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
25/09/2024 16:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
27/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 05:45

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
17/04/2023 13:01

Decorrido prazo de IGREJA CRISTA MARANATA em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 23:52

Decorrido prazo de NOEMI PEREIRA DE SOUZA PENHA em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 20:59

Publicado Intimação eletrônica em 23/03/2023.
27/03/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
27/03/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 17:24

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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