29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0011469-70.2007.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.M.J.

TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: NELSON RIBEIRO SOARES D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por MMJ Tratores e Implementos Agrícolas Ltda (ID 63535315), nos autos do cumprimento de sentença movido em face de Nelson Ribeiro Soares.

A embargante sustenta que a decisão embargada contém omissão e contradição, pois deixou de apreciar pedido anteriormente formulado de restrição de transferência e circulação, bem como de penhora e avaliação de veículos de propriedade do executado.

Aduz que embora o Juízo tenha se manifestado quanto à constrição de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, deixou de deliberar quanto às demais medidas executivas requeridas, notadamente sobre os veículos identificados.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID 63866355), sustentando que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, que estaria livre de vícios, e que a execução estaria fulminada pela prescrição. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

Na hipótese dos autos, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, ao analisar os pedidos formulados pelo exequente, este Juízo se restringiu à análise da penhora por meio eletrônico, deixando sem apreciação o pleito de constrição, penhora e avaliação dos veículos indicados no espelho de ID 46315297, o que configura vício de omissão relevante a ser sanada.

Ademais, ainda que a controvérsia acerca da prescrição esteja pendente de julgamento nos embargos à execução autuados sob o nº 5000940-71.2025.8.08.0011, a existência de medidas executórias já regularmente pleiteadas e dotadas de potencial eficácia recomenda que se assegure o seu exame antes de eventual suspensão total do feito, evitando-se, inclusive, o perecimento de eventual garantia útil ao juízo executivo.

Desse modo, a omissão deve ser suprida, sem prejuízo de eventual modulação da suspensão, se for o caso, após apreciação das medidas executivas ainda pendentes. À guisa de conclusão, acolho os embargos de declaração interpostos por MMJ Tratores e Implementos Agrícolas Ltda, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, para sanar a omissão apontada, e, via de consequência, defiro o pedido de inserção de restrição nos veículos KNH5330 RJ GM/S10 DE LUXE 2.8 D e KZY9912 RJ I/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4, registrando, quanto ao REB/VALE DO ACO MINAS MO.

Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias noticiar a localização dos bens e expeça mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, dos bens, devendo o credor indicar depositário para tal fim, já ciente de suas responsabilidades na sua guarda.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO
28/07/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 12:32

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0011469-70.2007.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M.M.J.

TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: NELSON RIBEIRO SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES - ES36619, HERMINIO SILVA NETO - ES13434, JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - ES5215 Advogado do(a) EXECUTADO: OSCAR FONSECA JUNIOR - RJ177445 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº [63333294].

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 17 de fevereiro de 2025.

KARINA TADDEI LYRA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria
17/02/2025 18:50

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/02/2025 16:24

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 15:54

Processo Inspecionado
17/02/2025 15:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/01/2025 16:07

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 11:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 04:43

Decorrido prazo de JEFFERSON BARBOSA PEREIRA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 04:39

Decorrido prazo de HERMINIO SILVA NETO em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:39

Decorrido prazo de HEMERSON FIGUEIREDO MARQUES em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 01:48

Processo Inspecionado
15/04/2024 13:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 02:18

Decorrido prazo de HERMINIO SILVA NETO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JEFFERSON BARBOSA PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2007

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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