29/06/2025 00:06

Publicado Notificação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000531-24.2022.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JESSICA SERAFIM BRAGA Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REU: AFONSO GOMES MAIA - ES25941 DECISÃO SANEADORA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificada, em face de JESSICA SERAFIM BRAGA, igualmente qualificados.

A parte autora alega, em sua petição inicial que a ré aderiu a um contrato de cartão de crédito e deixou de efetuar o pagamento integral das faturas a partir de 10/02/2019.

Sustenta que, após diversas tentativas de reaver o crédito de forma amigável, o débito, na data da propositura da ação, totalizava a quantia de R$ 10.920,77 (dez mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), já acrescido de juros e encargos moratórios, conforme planilha de cálculo anexada.

Após diversas tentativas de citação, a ré apresentou contestação por meio de advogado dativo nomeado (Id 48333005).

Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos essenciais como o contrato de adesão.

No mérito, embora reconheça ter possuído um cartão de crédito da autora, afirma não reconhecer o débito cobrado, considerando-o abusivo e infundado, e alega ter quitado integralmente as dívidas à época.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 54819226), rechaçando a preliminar de inépcia e defendendo a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a relação jurídica e o débito.

Argumentou que a adesão ao cartão se dava por meio de empresas parceiras, razão pela qual não possui o contrato físico assinado, mas que as faturas e o cadastro do cliente demonstram inequivocamente a contratação e utilização do serviço. É o relatório, fundamento e DECIDO.

DA PRELIMINAR A parte ré arguiu, em sede de contestação, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a demanda não foi instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, notadamente o contrato de adesão e o comprovante de entrega do cartão de crédito, o que, segundo alega, compromete a análise da pretensão autoral e viola o disposto no art. 373, inciso I do CPC.

A preliminar não merece acolhimento.

A Ação de Cobrança, diferentemente da Ação de Execução, não exige a apresentação de título executivo extrajudicial, sendo suficiente a demonstração da existência de um crédito.

No caso em tela, a parte autora instruiu a inicial com as faturas do cartão de crédito (Id 13542411), o cadastro do cartão (Id 13542409) e a planilha de débito atualizada (Id 13542410), documentos que, em uma análise de cognição sumária, são suficientes para lastrear a pretensão de cobrança, pois indicam a relação jurídica entre as partes e a evolução do débito.

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em ações de cobrança fundadas em dívida de cartão de crédito, a apresentação das faturas, acompanhadas do demonstrativo de débito, supre a necessidade de juntada do contrato original, cabendo à parte ré, se for o caso, impugnar especificamente os lançamentos e os encargos aplicados, o que poderá ser objeto de dilação probatória.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança, bastando que a petição inicial venha instruída com o demonstrativo do débito e as faturas, documentos suficientes para comprovar a origem da dívida.

Precedentes da Corte. [...].

REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº *00.***.*60-17, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-05-2020) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I) Ao autor: comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da dívida, a sua evolução e a legitimidade dos encargos cobrados.

Embora já tenha apresentado as faturas e o demonstrativo de débito, poderá, querendo, apresentar o contrato de adesão para dirimir quaisquer dúvidas sobre os encargos pactuados.

II) À ré: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a alegação de quitação integral da dívida, por meio de recibos ou outros documentos hábeis a demonstrar o pagamento.

Considerando a relação de consumo entre as partes, e a hipossuficiência técnica da ré frente à instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para determinar que a parte autora apresente o contrato de adesão ao cartão de crédito objeto da lide, bem como o detalhamento claro e preciso da evolução do débito, especificando as taxas de juros e demais encargos aplicados em cada período de inadimplência, no prazo para especificação de provas.

DA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA Com o objetivo de delimitar a atividade probatória e direcionar a instrução processual, fixo como ponto controvertido a existência e a regularidade do débito imputado à ré, no valor de R$ 10.920,77 (dez mil, novecentos e vinte reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada à inicial.

DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para manifestarem eventual interesse na produção de prova oral, juntando o respectivo rol de testemunhas e requerimentos em caso de depoimento pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Anchieta/ES, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/06/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:01

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 14:05

Juntada de Mandado
06/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:56

Juntada de
16/02/2024 12:52

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2024 12:49

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2023 17:33

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:29

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:25

Juntada de
11/05/2023 14:22

Expedição de Ofício.
02/02/2023 13:03

Juntada de
02/02/2023 13:01

Expedição de Mandado.
10/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:27

Conclusos para despacho
01/09/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2022 20:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
14/05/2022 20:38

Conclusos para decisão
14/05/2022 20:38

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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