29/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001083-86.2022.8.08.0004 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) AUTOR: CLAUDIO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER, WANDERLEA LOVATTI REQUERIDO: RANARIO BELA VISTA LTDA, MARCIO CAPISTRANO NOVAES, DURVAL LOURENCINI Advogados do(a) AUTOR: ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL - ES8497, MIRIAM BRAGA VARGAS - ES17601 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Advogado do(a) REQUERIDO: ELVANI CARLOS LOURENCINI - ES14020 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO BODART RANGEL - ES5135 DECISÃO A id. 47687487 RANARIO BELA VISTA LTDA formulou pedido de ajustes e esclarecimentos (CPC, artigo 357, §1º) quanto à decisão saneadora de id. 47482415 ao argumento de que: (i) a análise da preliminar de ausência de interesse de agir teria se dado com base em fundamentos dissociados daquilo que foi efetivamente sustentado na peça de defesa; e (ii) os pontos controvertidos fixados mereceriam complementação, a fim de abarcar questões relativas ao exercício da posse pela requerida e à exceção de usucapião suscitada.

Neste palmilhar, no que tange ao primeiro ponto — pretensão de esclarecimento acerca da análise da preliminar de ausência de interesse de agir —, tenho que razão parcial assiste à requerida.

Com efeito, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a preliminar veiculada pela requerida não se restringe, como inicialmente consignado, às alegações de erro na matrícula e de ciência da metragem real pelos autores.

De fato, a defesa se apoia, também, na alegação de que, desde longa data, as divisas entre os imóveis encontram-se definidas de forma material, por meio de cercas e porteiras, o que, segundo sustenta, desnaturaria o interesse processual dos requerentes, ante a ausência de lide concreta sobre os limites possessórios.

Não obstante tal argumentação, a tese de ausência de interesse de agir, sob qualquer destas perspectivas, não subsiste.

Isso porque o interesse processual decorre da necessidade de tutela jurisdicional para composição de uma situação jurídica controvertida.

A preexistência de marcos físicos (cercas, porteiras ou outros elementos de demarcação fática) não tem o condão, por si só, de afastar o interesse de agir, máxime quando o cerne da controvérsia reside na compatibilização da realidade física com os limites registrais dos imóveis, mediante a realização de procedimento demarcatório formal.

Vale dizer, a presença de marcos materiais não impede, nem torna desnecessária, a tutela jurisdicional voltada à perfeita definição dos limites jurídico-registrais.

Por conseguinte, embora se reconheça que a decisão saneadora deixou de explicitar, de modo exaustivo, os fundamentos relacionados a esse aspecto fático da preliminar, tal omissão não possui repercussão prática, uma vez que a tese de ausência de interesse de agir, em ambas as hipóteses, permanece adequadamente rejeitada.

Ademais, embora a requerida defenda, em suma, que a presença de marcos divisórios físicos, aliados à inexistência de qualquer dúvida quanto aos rumos e confrontações, tornaria inadequada a via eleita (ação demarcatória), esclareço que a existência de marcos físicos no terreno não exclui, por si só, a necessidade da tutela jurisdicional própria à ação demarcatória, sobretudo quando os requerentes reputam haver incongruência entre os limites físicos e os registros imobiliários, ou quando se discute a legitimidade jurídica dos marcos existentes.

Portanto, mantém-se a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, agora expressamente esclarecido que ela abrange a tese relativa à existência de cercas, porteiras e marcos físicos nas divisas.

Fica, portanto, desde já amalgamado que a análise da preliminar de ausência de interesse de agir abrange, igualmente, a tese relativa à existência de marcos físicos divisórios (cercas e porteiras), os quais, de per si, não elidem a necessidade da tutela jurisdicional buscada pelos requerentes, pelo que se mantém sua rejeição.

No que toca à segunda questão aventada — complementação dos pontos controvertidos —, sopesando-se que há desenvolvimento de tese de usucapião como exceção de defesa (id. 35918798), tenho que assiste razão à requerida, mostrando-se pertinente delimitar como controvertidos também os seguintes pontos de fato e de direito, relevantes à adequada solução da controvérsia: d) desde quando a requerida exerce a posse sobre a gleba objeto da lide; e) se, em algum momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, os autores contestaram ou impugnaram a posse exercida pela requerida sobre a área litigiosa; e f) se a requerida detém os elementos de fato e de direito aptos a amparar a exceção de usucapião da área em discussão, in casu unicamente para fins de defesa.

No mais, mantenho hígida a decisão saneadora em seus demais termos, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, aos meios de prova admitidos e às providências relativas à produção de prova pericial.

Intimem-se as partes para ciência quanto à presente e, especialmente, para cumprimento da decisão id. 47482415 Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 17:23

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/09/2024 04:43

Decorrido prazo de DURVAL LOURENCINI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 04:43

Decorrido prazo de MARCIO CAPISTRANO NOVAES em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:27

Decorrido prazo de RANARIO BELA VISTA LTDA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:10

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:30

Juntada de Aviso de Recebimento
20/02/2024 03:37

Decorrido prazo de RANARIO BELA VISTA LTDA em 19/02/2024 23:59.
27/12/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:46

Expedição de carta postal - citação.
20/11/2023 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
02/11/2023 07:31

Juntada de Petição de pedido de providências
22/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DURVAL LOURENCINI em 27/07/2023 23:59.
11/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:55

Desentranhado o documento
06/02/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 12:49

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:02

Decorrido prazo de ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL em 18/10/2022 23:59.
13/10/2022 04:08

Decorrido prazo de MIRIAM BRAGA VARGAS em 11/10/2022 23:59.
21/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:20

Expedição de Ofício.
15/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:07

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2022 15:07

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2022 15:07

Expedição de Mandado - citação.
15/09/2022 14:57

Desentranhado o documento
15/09/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 14:56

Desentranhado o documento
15/09/2022 14:56

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 14:55

Expedição de carta postal - citação.
15/09/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 16:57

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 11:39

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:38

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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