TJES - 5007140-85.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007140-85.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: V.

W.

R.

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA CHAGAS FERNANDES - ES41946 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Após análise detalhada dos autos, tenho que este Juizado Especial Cível não detém competência para julgar a presente lide.

Firmo este entendimento, pois a causa de pedir da presente demanda está pautada na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora.

Porém, levando em conta que o artigo 8º da Lei 9.099/95 estabelece expressamente que os incapazes não podem ser parte no procedimento instituído pela referida lei, não me resta alternativa senão extinguir o feito, ante a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.

Vale ressaltar que a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau jurisdicional. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, DECLARO extinto o feito, sem julgamento do mérito, com alicerce no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

CANCELO eventual audiência designada nos autos.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito