TJES - 5000378-15.2024.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000378-15.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANDRA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261, MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

Proc. 5000378-15.2024.8.08.0038 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15.

Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas (orais), conforme manifestação das partes em audiência (ID 42754637) Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

Da análise do presente caderno processual, verifico que o ponto central da controvérsia reside na necessidade de comprovação do inadimplemento da fatura referente ao mês de junho de 2021, no valor de R$ 74,14, vinculada ao contrato nº 2021061069287882, cujo vencimento ocorreu em 30 de junho de 2021.

A parte autora, ao ID 37297743, anexa como comprovante de residência a conta de vencimento em 30/06/2021 e ainda anexa conta do mês seguinte com vencimento em 22/07/2021, onde consta reaviso de débito. É certo que, como dito, a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Assim, admite-se, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Contudo, cumpre destacar que tal inversão não afasta o dever da parte autora de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se da exigência de início razoável de prova, apto a ensejar a inversão probatória e permitir o prosseguimento da demanda com observância ao contraditório e à ampla defesa.

Caberia a parte autora o ônus da comprovar a adimplência, entretanto, não se desincumbiu de fazê-lo.

A simples juntada de comprovante de pagamento da referida conta se extirparia qualquer dúvida.

Observo que a parte requerida fundamenta a legalidade de sua conduta – cobrança e, diante do inadimplemento, a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito – devido ao não pagamento de uma conta de energia no valor de R$ 74,14, referente a fatura de 30 de junho de 2021, sob o contrato nº 2021061069287882, acarretando a inclusão em 22/11/2023.

Não havendo nos autos elementos juntados pelas partes que possam ser suficientes pela procedência do pleito autoral.

Assim, no que tange à negativação do nome da parte autora, mediante a análise dos documentos juntados, é possível verificar que a inclusão se deu em conformidade com a legislação vigente, posto que comprovada a sua inadimplência.

Em sendo assim, não constato ato ilícito praticado pela primeira parte requerida a fim de configurar a sua responsabilidade civil.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE – INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte apelada.

II - A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil , ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente. (TJ-MT - AC: 00006653720188110023, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023 – grifo nosso) Portanto, comprovada a existência de contratação, dos débitos em aberto e, por consequência, da inadimplência da parte autora, a negativação se mostra devida, restando, dessa forma, improcedentes os pedidos autorais. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Arthur Carlos Brumatti Ramos Juiz Leigo SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Nova Venécia-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025)