26/05/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:14

Transitado em Julgado em 26/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*31-34 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 07/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
09/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5004069-16.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Manoel Nogueira de Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 119.458,67 (cento e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 87.675,07 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sete centavos) em favor da parte autora (id 41443363), com o que concordou o Ministério Público (id 63649897).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39198871), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id's 56111151 e 63336291). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o autor apresentou cópias dos atos que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 87.675,07 (oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sete centavos), em favor de Manoel Nogueira de Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 22:05

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido de MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: *64.***.*31-34 (REQUERENTE).
08/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 18:31

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
14/02/2025 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5004069-16.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica a parte autora intimada para ciência e manifestação sobre o parecer do Ministério Público, id nº 62874908.

VITÓRIA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

GRAYCE LOURDES AMBOSS MERCON LEONARDO Diretor de Secretaria
12/02/2025 17:30

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/04/2024 14:57

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:58

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/02/2023 12:58

Expedição de Certidão.
11/02/2023 15:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000122-78.2023.8.08.0015

Fernando Barbosa Nascimento

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Claudia Brites Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5017812-30.2022.8.08.0024

Eduardo Victor da Silva

Viviane Campos

Advogado: Clecia Araujo de Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/06/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0001068-59.2014.8.08.0013

Banco Bradesco SA

L.m. Transportes Mineracao LTDA

Advogado: Celso Marcon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000128-87.2020.8.08.0016

Jose Antonio Moreira

Rogerio Eler Brusqui

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2020 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5001600-93.2024.8.08.0013

Natural Rocha LTDA - EPP

Vigga Construtora LTDA

Advogado: Samuel Ribeiro Carneiro de Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2024 13:33

Exibir Processo