03/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5010785-30.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CENTRALMED MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO - ES17890 DECISÃO - VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Mantenho a decisão de ID 61804082, que indeferiu a remessa dos autos à Contadoria, ressaltando-se que se trata de órgão auxiliar do Juízo e não das partes.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA.

DESNECESSIDADE .

FACULDADE DO JUIZ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os documentos acostados aos presentes autos apontam na direção de assistir razão ao Juízo de piso, no sentido de que o valor remanescente ainda não havia sido considerado no cálculo para fins de bloqueio do que é de fato devido à parte agravada. 2) Mesmo que esse cálculo não tenha passado por nova atualização pela contadoria do Juízo, assim como por subsequente homologação, tem-se que a remessa à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, exercendo exclusivo papel de mero auxílio ao Juízo, e não às partes .

Sendo assim, mostra-se suficiente o cálculo apresentado pelo próprio magistrado, conforme sua análise dos autos, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3) Não existe imposição normativa para a remessa dos autos ao contador judicial; o que há, é a faculdade do juiz de utilizar do contador do juízo para verificação dos cálculos, sendo este auxiliar do juízo e não da parte, nos termos da parte final do § 2º do artigo 524 do Novo Código de Processo Civil. 4) A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC) .

O auxílio técnico prestado pelos profissionais ali lotados volta-se a superar obstáculos constatados pelo Juiz na sua atuação jurisdicional, devendo ser acionado se o Magistrado entender necessário para a formação de seu convencimento. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5007175-92.2022 .8.08.0000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, publicado em 05/09/2023) 2.

Logo, compete à própria parte apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito/crédito, não vislumbrando razão para a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, neste momento processual. 3.

Do exposto, mantenho a decisão de ID 61804082 na forma em que se encontra. - Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito
26/06/2025 13:16

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:33

Processo Inspecionado
09/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:00

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:57

Juntada de Certidão
15/05/2024 02:41

Decorrido prazo de CENTRALMED MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI - ME em 14/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 08:00

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/01/2024 15:35

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 20:44

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:10

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 15:46

Juntada de Aviso de Recebimento
13/01/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 16:01

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:08

Juntada de Petição de Petições diversas
20/06/2022 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
07/01/2022 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
26/11/2021 11:32

Expedição de carta postal - citação.
09/11/2021 13:54

Expedição de Certidão.
29/07/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 17:22

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:21

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
02/07/2021 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2021 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/07/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 18:41

Distribuído por sorteio
23/06/2021 18:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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