03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012159-14.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY JOSE GONCALVES REU: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO GUERRA ALVES PEREIRA - ES32218, THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT - ES14904 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Considerando que, I- Não há providências preliminares a serem adotadas; II- Não é o caso de julgamento conforme o estado do processo; III– Passo ao Saneamento do processo: III.1.

Narra a inicial que a Autora recebe benefício previdenciário e, em consulta ao INSS, verificara a existência dos contratos de ID 14471090, dos quais não se lembra das datas de suas realizações.

Alega que se tratam de contratos unilaterais, os quais determinam o valor dos juros cobrados e sua forma de aplicação, sendo abusivos e lesivos, que será demonstrado com a juntada daqueles pela Demandada.

Desse modo, requer que seja procedida a revisão dos contratos, bem como a condenação da Demandada na restituição de valores pagos indevidamente, através de desconto em sua folha de pagamento de aposentadoria, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

III.2.

Contestação de ID 18186905 na qual impugnara a concessão de assistência judiciária gratuita, bem como arguira a inépcia da inicial.

No mérito, argumenta que a assinatura do contrato implicara na concordância da Autora com valores pactuados, bem como as cláusulas contratuais.

Argumenta, ainda, que a taxa prevista no contrato é igual àquela praticada no mercado financeiro à época em que fora celebrado.

Ademais, argumenta a inexistência de danos morais.

III.3.

Certidão de ID 33368219 a qual certificara que, apesar de devidamente intimada, a Autora não se manifestara.

III.4.

Inquiridas para informarem se pretendem produzir outras provas, a certidão de ID 50694132, apesar de devidamente intimadas, não houve manifestações das partes.

IV.

Feito breve resumo, analiso as preliminares arguidas.

IV.1.

DA INÉPCIA DA INICIAL A presente preliminar fora arguida sob o fundamento de que a Autora não discriminara as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como não houve quantificação do valor incontroverso. É possível o ingresso da ação de revisão de contrato bancário, com pedido incidental de exibição de documento, haja vista que se trata o contrato firmado entre as partes de documento comum, cuja exibição tem fundamento legal nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

A Autora, em sua inicial, indicara o encargo controvertido, qual seja, a taxa de juros.

REJEITO, pois, a presente preliminar.

IV.2.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Demandada impugnara à concessão de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que a Autora não apresentara aos autos documentos que corroborem o estado de miserabilidade necessária para a concessão da gratuidade da justiça.

Para gozar dos benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, nos termos do artigo 99,§3°, do Código de Processo Civil.

Nesse aspecto, colho entendimento do E.T.J.E.S “a simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte.

Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021)”.

Assim, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita à Autora.

V.

Vencidas as preliminares, FIXO como ponto controvertido o seguinte fatos: a) se a taxa prevista nos contratos são superiores àquela praticada no mercado financeiro à época em que o contrato fora celebrado; b) a ocorrência de danos morais; e c) a extensão do dano.

VI.

Entretanto, antes, é imperioso que se definam as regras sobre os encargos probatórios, o que decido neste momento.

A relação jurídica havida entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do C.

STJ)., sendo necessária, assim, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao artigo 6º, VIII, o qual trata da inversão do ônus da prova.

Digo isso porque a hipossuficiência técnica da Autora é latente em relação à Demandada, que, de fato, é a responsável pela redação das cláusulas contratuais e estipulação de taxas.

Sendo assim, entendo pela INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Intimar as partes para tomar ciência da presente decisão.

VILA VELHA-ES, 3 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 13:22

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de DARCY JOSE GONCALVES em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 06:58

Conclusos para despacho
04/11/2023 06:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:41

Decorrido prazo de DARCY JOSE GONCALVES em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:37

Decorrido prazo de DARCY JOSE GONCALVES em 18/05/2023 23:59.
11/04/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
02/08/2022 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/07/2022 17:04

Conclusos para despacho
09/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
21/05/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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