03/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5043683-28.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LAYS LAURA LEITE DA SILVA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPI SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LAYS LAURA LEITE DA SILVA em desfavor do DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE – ICEPi, estando as partes já qualificadas.

Narra a parte Impetrante que se inscreveu no Processo Seletivo Simplificado do Edital ICEPi nº 038/2023, concorrendo a vaga de Residência Médica.

Explica que foi aprovada como suplente, de modo que estava aguardando publicação de eventual convocação.

Aduz que o Edital de convocação dos suplentes foi publicado em 20.11.2023 às 19h09min08s, designando, como dia e horário para matrícula, o dia 23.11.2023 às 11 horas.

Diante disso, a Impetrante defende que o prazo de três dias foi demasiado exíguo para comparecer e matricular-se, ainda mais considerando que reside no Estado do Rio de Janeiro.

Diante do não comparecimento, a Impetrante informa que foi negado seu direito de matrícula, o que interpreta como ferimento ao Princípio da Razoabilidade.

Em face desse quadro, impetrou este writ, requerente “o deferimento de medida liminar, inaudita altera parte, nos termos do art. 7°, III da Lei 12.016/2009, para suspender os efeitos do ato administrativo praticado pela Autoridade Coatora, garantindo a Impetrante a matrícula imediata no curso de residência” (ipsis literis).

Ao final, pugnou pela confirmação da medida liminar eventualmente deferida.

Custas processuais quitadas no ID 36544190.

A petição inicial veio acompanhada por documentos.

No ID 36611957, foi indeferido o pedido liminar.

No ID 37226904 e anexos, o Estado do Espírito Santo defendeu que não houve ilegalidade no ato administrativo atacado.

Não houve manifestação do ICEPi.

O IRMP informou que não interviria no feito. É o relatório.

DECIDO.

O cerne do pedido de tutela de urgência consiste em saber se houve ilegalidade, por parte do ICEPi, ao fixar dia e hora para matrícula dos candidatos suplentes convocados.

A respeito dessa temática, pontuo que o edital do certame faz lei entre as partes, devendo ser observado e respeitado pelos candidatos e pela Administração Pública.

No caso concreto, o edital do concurso público estabeleceu que “a chamada de candidatos suplentes acontecerá dentro do período de vigência do Edital” (item 9.10 – ID 35860650, página 08).

A partir desse dispositivo legal, denota-se que, dentro do prazo de validade do certame, a administração pública fica autorizada a convocar os suplentes, à medida da necessidade.

Como se trata do preenchimento de vagas surgidas, não seria possível prever data no edital para a convocação dos candidatos suplentes.

Assim, valendo-se dessa prerrogativa, o ICEPi convocou candidatos suplentes por meio do edital de ID 35860647, figurando nele a Impetrante.

O referido edital foi publicado em 20.11.2023, convocando os candidatos a comparecem ao ICEPi no dia 23.11.2023.

Ao contrário do que alega a Impetrante, não entendo irrazoável o prazo fixado entre a convocação e a matrícula.

A meu ver, é tempo suficiente para que se organize breve deslocamento para formalização de matrícula.

A razoabilidade desse prazo se acentua, quando se trata de Programa de Residência Médica com carga horária presencial, presumindo-se que o candidato interessado esteja pronto para assumir sua vaga, o quanto antes.

Dessa forma, como não foi fixado prazo mínimo para matrícula no item 11 (11.

DA QUARTA ETAPA – FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO), entendo que o Poder Público fixou prazo razoável e suficiente para possibilitar o comparecimento dos candidatos.

Nesses termos, ratifico que não há ferimento ao Princípio da Razoabilidade e tampouco ao Princípio da Vinculação do Edital.

Nesses termos, deve ser rejeitada a pretensão autoral.

Ante todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, CPC/15, de modo que JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO a parte Impetrante ao pagamento de custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por tratar-se de Mandado de Segurança.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:36

Expedição de Intimação eletrônica.
27/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:58

Denegada a Segurança a LAYS LAURA LEITE DA SILVA - CPF: *08.***.*38-39 (IMPETRANTE)
09/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:21

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:20

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi em 25/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 01:03

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:19

Juntada de Mandado
03/02/2025 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
29/10/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:55

Decorrido prazo de DIRETOR GERAL DO INSTITUTO CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE - ICEPi em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:12

Decorrido prazo de LAYS LAURA LEITE DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:52

Juntada de Mandado
30/01/2024 03:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:07

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela a LAYS LAURA LEITE DA SILVA - CPF: *08.***.*38-39 (IMPETRANTE)
17/01/2024 17:21

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:57

Conclusos para decisão
10/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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