29/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5017744-08.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THEREZINHA SANTOS GOMES EXECUTADO: BANCO FINASA S/A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO - ES17272 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 DECISÃO 1 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.1 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
25/06/2025 13:42

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:09

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:39

Decorrido prazo de GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:51

Decorrido prazo de GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:50

Decorrido prazo de GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO em 15/05/2023 23:59.
26/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/05/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 11:11

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:36

Decorrido prazo de CARLA PASSOS MELHADO em 27/02/2023 23:59.
25/01/2023 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:36

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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