29/06/2025 00:16

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5034239-34.2024.8.08.0024 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOAO SALVADOR GUERRA FILHO CURADOR: SELVA MARIA GONCALVES GUERRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854, SENTENÇA Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por JOÃO SALVADOR GUERRA FILHO, representado por sua curadora SELVA MARIA GONÇALVES GUERRA, objetivando o levantamento do valor de R$ 68.504,03 (sessenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e três centavos), depositado na conta judicial vinculada ao processo n. 50041367820238080024, para fins de reforma no imóvel residencial onde reside o curatelado e pagamento de tratamento dentário do incapaz.

Com a inicial, vieram documentos de identificação das partes, orçamento para tratamento dentário e orçamentos de marcenaria, vidros e de projetos arquitetônicos.

O Ministério Público se manifestou no ID n. 49125534, opinando pela intimação da curadora para que junte aos autos o termo de curatela assinado e vigente, bem como certidão de casamento atualizada.

Na mesma oportunidade, requereu a apresentação de comprovantes de rendimentos do curatelado e da curadora, certidão de registro do imóvel, informações sobre a quantidade de moradores no imóvel e, ainda, a comprovação da necessidade da reforma pleiteada.

Em manifestação constante no ID n. 50967559, a curadora requereu a juntada de comprovantes das declarações de imposto de renda do autor e dela própria, laudo técnico justificando a necessidade da reforma no imóvel, certidão de casamento datada de 2021 e certidão de nascimento de Luiza Sartório Guerra, neta do curatelado.

Informou, ainda, que residem no imóvel o curatelado, a curadora, o filho (atualmente desempregado) e, nos finais de semana, a neta.

No parecer de ID n. 51321426, o Ministério Público pugnou pela intimação da curadora para apresentação de mais dois orçamentos relativos à reforma pretendida.

Posteriormente, no ID n. 54323188, a curadora apresentou nova manifestação, requerendo a juntada de orçamentos referentes a serviços de marcenaria, vidraçaria e pintura.

Em novo parecer, constante do ID n. 54627606, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento do pedido inicial, mediante prestação de contas.

No despacho de ID n. 63359886, foi determinada a intimação da parte autora para providenciar a juntada dos documentos solicitados pelo Parquet.

Em cumprimento, a curadora, no ID n. 63658543, requereu a juntada da certidão de casamento atualizada, bem como cópia da sentença proferida na ação de interdição nº 0003290-20.2021.8.08.0024.

Por fim, o Ministério Público, no ID n. 64110005, reiterou o parecer anteriormente apresentado e requereu a juntada de cópia do termo de curatela definitivo devidamente assinado, sob o ID n. 64109344. É o relatório.

Decido.

Ao compulsar os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público, pois restou demonstrada a necessidade e a vantagem advinda ao incapaz, haja vista que o levantamento dos valores destina-se à melhoria da sua moradia, sua saúde bucal, e, consequentemente, sua qualidade de vida.

Dessa forma, ACOLHO o parecer apresentado pelo Ministério Público no id n. 54627606 e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para AUTORIZAR o curador JOÃO SALVADOR GUERRA FILHO - CPF: *90.***.*68-91, representado por sua curadora SELVA MARIA GONÇALVES GUERRA, CPF nº *51.***.*86-91 a LEVANTAR a quantia de R$ 68.504,03 (sessenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e três centavos), da conta judicial n. 12520293, agência 271, vinculada ao processo nº 5004136-78.2023.8.08.0024, para pagamentos dos valores informados na inicial, mediante prestação de contas no prazo de 90 dias.

INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista o comprovante de rendimentos das partes juntado aos autos.

Assim, INTIME-SE a parte autora para pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas nos termos do Ato Normativo n.11/2025, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

P.R.Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e quitadas as custas, expeça-se o respectivo alvará, devendo ser juntada cópia da presente sentença e alvará no processo n. 5004136-78.2023.8.08.0024, que encontra-se arquivado.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025.

JOSÉ FRANCISCO RABELLO Juiz de Direito
24/06/2025 17:07

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 12:09

Julgado procedente o pedido de JOAO SALVADOR GUERRA FILHO - CPF: *90.***.*68-91 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERIDO) e SELVA MARIA GONCALVES GUERRA - CPF: *51.***.*86-91 (CURADOR).
17/05/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
20/08/2024 11:27

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/08/2024 11:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
19/08/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 17:22

Classe retificada de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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