29/06/2025 00:09

Publicado Notificação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0023665-72.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: PETROLEO PLANALTO LTDA, JOANA DARC LUIZ ORNELAS, ELENIZIO ORNELAS COTA Advogados do(a) EXEQUENTE: HERNANIA APARECIDA SOUSA - MG86739 , LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243 DECISÃO 1 - Segundo o § 1º do art. 239 do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".

Neste contexto, tendo em vista a oposição dos embargos à execução de nº 0002456.13.2019.8.08.0048 por PETROLEO PLANALTO LTDA, ELENÍZIO ORNELAS COTA e JOANA DARC ORNELAS, extinto sem resolução do mérito, considero-os citados. 2 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2.1 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.2 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente. 4.

Acrescente ao PJe os CPF de JOANA DARC LUIZ ORNELAS (*33.***.*90-44) e ELENIZIO ORNELAS COTA (*04.***.*27-20).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
25/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:22

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 01:50

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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